Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF fixou no Tema 782 de repercussão geral que não é possível estabelecer prazos de licença-adotante diferentes em função da idade da criança adotada. Além disso, os prazos da licença-adotante, e suas prorrogações, não podem ser inferiores aos da licença-gestante.
A tese contém duas proibições. A primeira veda a diferenciação entre adotantes conforme a idade da criança: quem adota uma criança mais velha tem direito ao mesmo período de licença de quem adota um recém-nascido. Regras que escalonavam os dias de licença pela faixa etária do adotado ficam superadas por esse entendimento.
A segunda proibição impede que a licença-adotante seja inferior à licença-gestante, inclusive quanto às prorrogações. A mãe adotiva não pode receber tratamento menos favorável do que a mãe biológica.
Normas legais ou regulamentos internos que concedam menos dias de licença para adoção de crianças mais velhas contrariam decisão do STF com repercussão geral, vinculante para todos os tribunais, e podem ser afastadas judicialmente.
A aplicação concreta, como o cálculo de períodos em regimes estatutários específicos ou em políticas de empresas, depende das normas de cada vínculo, e os tribunais examinam essas situações caso a caso, sempre respeitando o piso fixado pela tese.
“Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.”
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 11/11/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Licença-paternidade. Servidor público. Inaplicabilidade de legislação superveniente. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso extraordinário para reformar acórdão do Tribunal de origem que havia estendido a licença-paternidade a servidor público estadual. O Tribunal de origem havi…
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 26/09/2025
Ementa Sobre Repercussão Geral: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Repercussão geral no recurso extraordinário com agravo. Licença-maternidade. União homoafetiva. Pai. Servidor público. Repercussão geral. Reconhecimento. I. Caso em exame 1. Agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no qual se pleiteia a concessão de licença-ma…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 08/05/2025
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 45, § 1º, da Constituição do Estado de Santa Catarina. Prazo para convocação de suplente inferior ao que estabelecido do art. 56, § 1º, da CF quando de licença de deputado. Princípio da simetria. Precedentes. Procedência. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna a expressão “ou de licença igual ou superior a sessenta dias”, contida no art. 45, § 1º, da Constituição do Estado de Santa Catarina, na r…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 29/04/2025
EMENTA: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Licença-maternidade e paternidade. Filhos biológicos e adotivos. Compartilhamento das licenças parentais. Servidores públicos estaduais. Estado de Minas Gerais. Parcial procedência. i. caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República contra os atos normativos do Estado de Minas Gerais que estabelecem o regramento da lice…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 07/04/2025
Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 45, § 1º, da Constituição do Estado de Santa Catarina. Prazo para convocação de suplente inferior ao que estabelecido do art. 56, § 1º, da CF quando de licença de deputado. Princípio da simetria. Precedentes. Procedência. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna a expressão “ou de licença igual ou superior a sessenta dias”, contida no art. 45, § 1º, da Constituição do Estado de Santa Catarina, na r…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 17/03/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Licença-gestante. Lei nº 10.261/1968 do estado de São Paulo. Interpretação da legislação local e reelaboração da moldura fática. Impossibilidade. Súmulas nº 279 e 280/STF. Ofensa ao art. 97 da cf/88. Não ocorrência. Violação ao art. 2º da cf/88. Não ocorrência. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguim…
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