Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme o Informativo 545 do STF, é constitucional a norma de Constituição estadual que exige que o cargo de advogado-geral do estado seja ocupado exclusivamente por membro da carreira da Advocacia Pública local, estável e maior de trinta e cinco anos. Para o Tribunal, a regra não viola a simetria nem a separação de Poderes.
A discussão girava em torno do modelo federal, no qual o Advogado-Geral da União é de livre nomeação pelo Presidente da República. O STF entendeu que o estado pode adotar desenho diverso, restringindo a escolha do governador aos integrantes da carreira da Advocacia Pública local, sem que isso ofenda o princípio da simetria ou a separação de Poderes prevista no art. 2º da Constituição.
Em outras palavras, a simetria não obriga o constituinte estadual a copiar o modelo da União nesse ponto. A exigência de carreira, estabilidade e idade mínima de trinta e cinco anos foi considerada opção legítima de organização da Advocacia Pública estadual.
Nos estados cujas Constituições adotam essa regra, o chefe do Executivo não pode nomear advogado-geral estranho à carreira, ainda que juridicamente qualificado. A escolha fica circunscrita aos procuradores do estado que preencham os requisitos de estabilidade e idade.
Como cada Constituição estadual tem redação própria, o alcance exato da restrição em cada unidade da federação depende do texto local, e eventuais controvérsias são examinadas caso a caso pelos tribunais.
“É constitucional — pois não viola os princípios da simetria e da separação de Poderes (CF/1988, art. 2º) — norma de Constituição estadual que prevê que a ocupação do cargo de advogado-geral do estado se dê exclusivamente por membro da carreira da Advocacia Pública local, entre os que sejam estáveis e maiores de trinta e cinco anos.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 20/10/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APROVEITAMENTO NO CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE PALMAS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. MATERIALIZADO EM LEI MUNICIPAL. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE REVIGORAR O ACORDO. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. A controvérsia diz respeito à permanência dos recorrentes no cargo de Procurado…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 13/05/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 837.311 (TEMA 784/RG). ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. ADI 4.449, ADI 5.215, ADI 5.541 E ADI 6.292. ACÓRDÃOS. ATO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA TEMÁTICA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação por concluir, relativamente à arguida inobservância d…
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 29/04/2025
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão estadual. Norma disciplinadora dos planos de carreira de servidores municipais. Mudança superveniente do parâmetro de controle de constitucionalidade. ADI nº 2.135/DF. Constitucionalidade da redação do caput do art. 39. Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998. Impossibilidade de imputação de omissão inconstitucional ao ente munici…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 25/04/2025
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 837.311 (TEMA 784/RG). ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. ADI 4.449, ADI 5.215, ADI 5.541 E ADI 6.292. ACÓRDÃOS. ATO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA TEMÁTICA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação por concluir, relativamente à arguida inobservância d…
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 14/04/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão estadual. Norma disciplinadora dos planos de carreira de servidores municipais. Mudança superveniente do parâmetro de controle de constitucionalidade. ADI nº 2.135/DF. Constitucionalidade da redação do caput do art. 39. Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998. Impossibilidade de imputação de omissão inconstitucional ao ente municip…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 23/09/2024
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NORMA ESTADUAL. CRITÉRIOS PARA NOMEAÇÃO DE ADVOGADO-GERAL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MODELO RELATIVO À ESCOLHA DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. NORMA DE REPRODUÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. AUTONOMIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. 1. A despeito do assento constitucional da carreira da advocacia pública estadual e distrital (CF, art. 132), a Constituição de 1988 não fixa os requisitos para o…
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