Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Em regra, não. Conforme o Informativo 1529 do STF, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, cabe medida cautelar para afastar norma estadual que fixe limites de aprovação de emendas parlamentares impositivas em patamar diferente do estabelecido pelo art. 166 da Constituição Federal. O modelo federal funciona como parâmetro para os estados.
O art. 166 da Constituição disciplina as emendas parlamentares impositivas no plano federal, inclusive quanto aos percentuais que balizam sua aprovação. A decisão do STF indica que os estados não têm liberdade para fixar patamares distintos desses limites, pois a norma estadual destoante apresenta plausibilidade de inconstitucionalidade suficiente para justificar a suspensão cautelar.
O julgado foi proferido em sede de medida cautelar, ou seja, com base em juízo provisório de fumaça do bom direito e perigo na demora. Ainda assim, sinaliza claramente a orientação de que o desenho federal das emendas impositivas vincula o constituinte e o legislador estaduais nesse ponto.
Enquanto vigorar a suspensão, a norma estadual com limite diverso não se aplica, e o processo orçamentário do estado deve observar o parâmetro do art. 166 da Constituição Federal. Assembleias Legislativas que pretendam ampliar ou reduzir o espaço das emendas impositivas ficam sujeitas a questionamento judicial.
Como se trata de decisão cautelar, o desfecho definitivo depende do julgamento de mérito, e os tribunais examinam caso a caso a compatibilidade de cada norma estadual com o modelo federal.
“Presentes os requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”, cabível a concessão de medida cautelar para afastar a aplicação de norma estadual que estabeleça limites para aprovação de emendas parlamentares impositivas em patamar diferente do imposto pelo art. 166 da Constituição Federal (CF) (1).”
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