Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Segundo o STJ, em informativo de jurisprudência, a ação de pescador que busca apenas reparação de danos morais e materiais pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, sem discutir a responsabilidade do Estado, pode ser ajuizada no foro de residência do autor ou no local do dano, e não obrigatoriamente em Belo Horizonte.
A 12ª Vara Federal de Belo Horizonte concentrou as demandas estruturais decorrentes do desastre de Mariana, como a reparação ambiental em sentido estrito e o abastecimento de água dos municípios atingidos, por reunir melhores condições de coordenar medidas de alcance coletivo. Essa concentração, porém, não alcança todas as ações ligadas à tragédia.
O próprio STJ, ao dirimir o conflito de competência sobre o tema, ressalvou que as situações estritamente humanas e econômicas, como o ressarcimento patrimonial e moral das vítimas, podem ser discutidas em ações individuais ou coletivas propostas no foro de residência dos autores ou no local do dano. Impor o foro de Belo Horizonte nesses casos criaria obstáculo ao acesso à Justiça.
No caso julgado, pescadores do Espírito Santo pediam apenas danos materiais (dano emergente e lucros cessantes) e danos morais, sem pedido de restauração ambiental nem responsabilização do Estado, o que confere natureza eminentemente privada à demanda. O STJ também aplicou a Súmula 235, segundo a qual a conexão não obriga a reunião de processos quando uma das causas já foi sentenciada, como ocorria com as ações encerradas por acordo homologado.
Vítimas do rompimento da barragem que buscam indenização individual podem litigar perto de casa, o que reduz custos e facilita a produção de provas. Os tribunais, contudo, examinam caso a caso o objeto da ação: se houver discussão sobre responsabilidade do Estado ou reparação ambiental coletiva, a competência concentrada pode voltar a prevalecer.
“Em ação que tem por objeto apenas a reparação de danos morais e materiais suportados por pescadores em razão do rompimento da barragem de Fundão em Mariana/MG, não se discutindo a responsabilização do Estado, não prevalece a competência da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte, permitindo-se o ajuizamento no foro de residência do autor ou no local do dano.”
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Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 04/05/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 04/05/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 30/03/2026
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. USO INDEVIDO DE MARCA. ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INTERNET. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO FATO. FACULDADE DA PARTE LESADA. ART. 100, V, "A", E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que, em ações de reparação de dano, incluindo aquelas decorrentes de uso indevido de marca …
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