Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não, como regra. Segundo entendimento do STF noticiado no Informativo 1036, não há norma constitucional que obrigue o pagamento de retribuição por substituição a advogados públicos federais que não exercem funções expressamente previstas em lei. A concessão do benefício é escolha discricionária do legislador, e o Judiciário não pode substituí-lo nessa decisão.
O ponto central da tese é a separação de poderes. Como a Constituição não impõe o pagamento de retribuição financeira por substituição a advogados públicos federais fora das hipóteses especificadas em lei, criar esse benefício é um juízo de conveniência que pertence ao legislador ordinário.
Se o Poder Judiciário deferisse a vantagem sem previsão legal, estaria atuando como legislador positivo, concedendo acréscimo remuneratório sem base normativa. É exatamente isso que a tese veda.
Advogados da União, procuradores federais e demais integrantes da advocacia pública federal só têm direito à retribuição por substituição quando exercem funções expressamente especificadas em lei. Substituições informais ou de funções não previstas legalmente não geram, por si sós, direito ao pagamento.
Ações judiciais que buscam a vantagem sem amparo legal expresso tendem a ser rejeitadas com base nesse entendimento, embora a análise de cada situação dependa da moldura legal aplicável ao caso concreto.
“Por inexistir norma constitucional que imponha o deferimento de retribuição financeira por substituição a advogados públicos federais que não exercem funções expressamente especificadas em lei (1), a concessão, ou não, de benefício dessa natureza configura juízo de discricionariedade do legislador ordinário, o que impede o Poder Judiciário de fazê-lo.”
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Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 16/12/2025
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Policial militar da reserva. Ação de revisão de proventos. Incorporação de verba relativa À RETRIBUIÇÃO POR EXERCÍCIO DE COMANDO OU CHEFIA. LEI ESTADUAL 11.736/2022. APLICAÇÃO RETROATIVA. Previsão expressa na legislação. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Súmulas 279 e 280 do. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno em face …
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 06/10/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Inconstitucionalidade da cobrança de retribuição pecuniária pela ocupação de faixas de domínio por concessionária de energia elétrica. ADI 3.769. Honorários sucumbenciais. Critérios de fixação da base de cálculo. Proveito econômico. Possibilidade. Art. 85, §4°, III, do CPC. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo intern…
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 12/08/2025
Ementa: Constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 2º da lei 9.853/2023 do estado do pará. “indenização de representação”. Retribuição pelo exercício de cargo comissionado no âmbito do poder executivo estadual. Teto remuneratório. Art 37, xi, da constituição federal. Procedência. I. Caso em exame 1. Ação direta que argui a inconstitucionalidade de dispositivo de lei do Estado do Pará que caracteriza como indenizatória a retribuição pelo exercí…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 25/04/2025
Ementa: Direito constitucional e Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Norma estadual pela qual se estabelecem critérios para a indicação de conselheiros do Tribunal de Contas local. Simetria com o modelo federal. Perda superveniente de parcela do objeto. Parcial procedência. Modulação de efeitos. I. Caso em exame 1. A Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon) propôs ação direta de inconstitucional…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 17/03/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA PELO USO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA PARA A PASSAGEM DE LINHA DE ENERGIA. IMPOSSIBILIDADE. ADI 3.763/RS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tal como consignado na decisão agravada, esta Suprema Corte, no julgamento da ADI 3.763 o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei estadual que previa a cobrança de retribuição pecuniária de concessionária de energia elétrica pela ocupação de fai…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 12/03/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA PELO USO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA PARA A PASSAGEM DE LINHA DE ENERGIA. IMPOSSIBILIDADE. ADI 3.763/RS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tal como consignado na decisão agravada, esta Suprema Corte, no julgamento da ADI 3.763 o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei estadual que previa a cobrança de retribuição pecuniária de concessionária de energia elétrica pela ocupação de fai…
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