Tema 1063 da Repercussão Geral (STF) · RE 929.886
“Os Advogados da União não possuem direito a férias de 60 (sessenta) dias, nos termos da legislação constitucional e infraconstitucional vigentes.”
Advogados da União têm direito a férias de 60 dias?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. O STF definiu no Tema 1063 que os Advogados da União não possuem direito a férias de 60 dias, seja com base na Constituição, seja com base na legislação infraconstitucional vigente. A carreira, portanto, não se equipara, nesse ponto, a categorias que gozam do período ampliado de férias.
O alcance da tese
A discussão girava em torno da pretensão de estender aos Advogados da União o regime de férias de 60 dias previsto para outras carreiras jurídicas. O STF rejeitou a equiparação: nem a Constituição nem a legislação infraconstitucional em vigor asseguram esse período ampliado à Advocacia-Geral da União.
Na prática, a tese fecha a porta para pedidos judiciais de férias em dobro ou de indenização pela diferença de período fundados nessa suposta equiparação. O regime de férias aplicável é o comum dos servidores, salvo alteração legislativa futura.
O que isso significa na prática
Ações que buscavam o reconhecimento dos 60 dias de férias, ou a conversão em pecúnia do período não usufruído, tendem a ser julgadas improcedentes com base nessa tese. Situações específicas, como verbas de outra natureza ou períodos anteriores regidos por legislação diversa, dependem do caso concreto e são examinadas individualmente pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 82.911
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 22/06/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1.234-RG. SÚMULA VINCULANTE Nº 60. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DA UNIÃO. BLOQUEIO DE VERBAS ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do Tema 1.234 da repercussão geral e da Súmula Vinculante nº 60, compete à União o fornecimento e o custeio de medicamentos não incorporados ao SUS, cabendo aos Estados atuação apenas supletiva e excepcional…
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 92.166
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 29/04/2026
Ementa: DIREITO DA SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DECIDIDO NAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61, E NOS TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONFIGURAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELA CONITEC. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO ATO COMISSIVO DE NÃO INCORPORAÇÃO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente a re…
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 90.154
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 30/03/2026
Ementa: DIREITO DA SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. DETERMINAÇÃO DE QUE O ESTADO PROMOVA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. SUPOSTA AFRONTA AO DECIDIDO À SÚMULA VINCULANTE 60. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, a qual foi proposta por afirmado descumprimento da Súmula Vinculant…
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 86.112
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 23/03/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. CEAF. GRUPO 1A. COMPETÊNCIA. SV 61. RE 566.471 (TEMA 6/RG). AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. SV 60. RE 1.366.243 (TEMA 1.234/RG). ACORDOS INTERFEDERATIVOS. ATO RECLAMADO. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou seguimento à reclamação ante a ausência de transgressão ao enunciado vinculante n. 60 da Súmula …
ARE 1.477.653
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 09/12/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADO ERRO MATERIAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO. DEBATE SUPERADO PELA CORTE REGIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. FÉRIAS DE 60 DIAS NA ADVOCACIA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração oposto…
ARE 1.571.173
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 02/12/2025
Ementa: Direito Processual Cível. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios a advogados públicos aposentados. Irredutibilidade de vencimentos. Ilegitimidade passiva da união. Ofensa reflexa à Constituição. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional. Agravo não provido. I. CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundamentada no art. …
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