Afastamento por acidente de trabalho de menos de 15 dias garante estabilidade no emprego?

Os pressupostos da estabilidade acidentária

A garantia provisória de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991, cuja constitucionalidade a súmula reconhece, assegura 12 meses de estabilidade após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. Para isso, a súmula exige dois pressupostos: afastamento superior a 15 dias e o consequente recebimento do auxílio-doença acidentário.

Afastamentos curtos, de até 15 dias, em regra não geram o benefício previdenciário acidentário e, por consequência, não abrem a estabilidade. Esse é o cenário típico de acidentes de menor gravidade.

A exceção da doença profissional descoberta depois

A própria súmula ressalva a hipótese de doença profissional constatada após a despedida, desde que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Nesse caso, a estabilidade pode ser reconhecida mesmo sem afastamento superior a 15 dias nem gozo do auxílio-doença acidentário.

A prova do nexo entre a doença e o trabalho é o ponto central dessas ações, e os tribunais a examinam caso a caso, geralmente com apoio em perícia.

Contrato por prazo determinado também gera a garantia

A súmula ainda esclarece que o empregado contratado por tempo determinado, como no contrato de experiência, também goza da garantia provisória decorrente de acidente de trabalho. O prazo predefinido do contrato, portanto, não afasta a proteção do art. 118 da Lei 8.213/1991.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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