Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não. Segundo a Súmula 451 do TST, condicionar o recebimento da participação nos lucros e resultados à vigência do contrato na data do pagamento fere o princípio da isonomia. Mesmo quem foi desligado antes da distribuição tem direito à PLR proporcional aos meses trabalhados, pois contribuiu para os resultados da empresa.
O entendimento parte da isonomia: o empregado que trabalhou durante parte do período de apuração concorreu para os resultados positivos da empresa tanto quanto os colegas que permaneceram. Excluí-lo do pagamento apenas porque o contrato terminou antes da data de distribuição cria uma distinção sem justificativa razoável.
A invalidade alcança tanto cláusulas previstas em acordo coletivo quanto regras de norma regulamentar interna da empresa. Ou seja, nem a negociação coletiva nem o regulamento empresarial podem instituir essa condição, segundo a súmula.
A consequência prática é o pagamento proporcional: o trabalhador desligado antes da data de distribuição, inclusive em rescisão contratual antecipada, recebe a PLR calculada de acordo com os meses trabalhados no período de apuração.
Em regra, portanto, a saída da empresa não elimina o direito, apenas ajusta o valor à fração do período efetivamente trabalhada. Os tribunais examinam caso a caso o cálculo da proporcionalidade conforme as regras do programa de PLR de cada empresa.
“Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contra-tual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.”
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2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 01/06/2026
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PROPORCIONALIDADE. NORMA COLETIVA. EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA. 1 - Centra-se a controvérsia na restrição imposta em norma coletiva quanto ao pagamento de PLR aos empregados desligados no decorrer do ano de desempenho positivo da empresa. 2 - A participação nos lucros e resultados - PLR é parcela pertencente ao rol de direitos constitucionalmente protegidos (art. 7.º, XI, da C…
7ª Turma · Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · j. 06/05/2026
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Conforme salientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, o Tribunal Regional de origem indicou todas as razões para a formação de seu convencimento, consignando expressamente os fundamentos pelos quais concluiu que, apesar de a norma coletiva prever o pagamento apenas para os empregados não dispensados por justa causa, seria devido o pagamento da PLR propo…
7ª Turma · Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · j. 06/05/2026
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Conforme salientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, o Tribunal Regional de origem indicou todas as razões para a formação de seu convencimento, consignando expressamente os fundamentos pelos quais concluiu que, apesar de a norma coletiva prever o pagamento apenas para os empregados não dispensados por justa causa, seria devido o pagamento da PLR propo…
7ª Turma · Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · j. 29/04/2026
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. EMPREGADOS COM CONTRATO RESCINDIDO, ANTES DA APURAÇÃO DA PARCELA. SÚMULA 451 DO TST. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Com o julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral, em que o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tes…
6ª Turma · Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · j. 29/04/2026
EMENTA: I AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL SUPRIMIDO POR ACORDO COLETIVO EM RAZÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTECIPADAMENTE À DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Diante da possível violação do princípio da isonomia, a parte logrou demonstrar a viabilidade da indicada ofensa direta ao art. 5.º, caput, da Constit…
6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 29/10/2025
EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA PROVIDO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO PARA O FIM DE CÁLCULO DA PLR ESTIPULADA EM NORMA COLETIVA A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e deu provimento ao recurso de revista do reclamante. O Tribunal Pleno do TST, em incidente de recurso rep…
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