Cartão de ponto com horários sempre iguais vale como prova na Justiça do Trabalho?

O dever de registrar a jornada e a presunção contra a empresa

Empresas com mais de 10 empregados têm o ônus de registrar a jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Se os controles de frequência não são apresentados em juízo sem justificativa, surge presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo trabalhador, que pode ser afastada por prova em contrário.

Essa presunção vale mesmo quando um instrumento normativo prevê algo diferente: em qualquer caso, ela é relativa e admite prova em sentido contrário.

O problema do ponto britânico

Cartões que registram sempre os mesmos horários de entrada e saída não refletem a realidade da jornada e, por isso, a súmula os considera inválidos como prova. A consequência é a inversão do ônus da prova das horas extras, que passa a ser do empregador.

Se a empresa não conseguir demonstrar a jornada real por outros meios, prevalece a jornada descrita na petição inicial do empregado. Na prática, os tribunais avaliam caso a caso se a uniformidade dos registros é suficiente para caracterizar o ponto britânico e quais outras provas existem nos autos.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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