O pedido de retificação e entrega do PPP prescreve?

Por que o pedido não prescreve

O PPP é o documento que registra as condições de trabalho e a exposição a agentes nocivos, servindo de base para o reconhecimento de tempo especial perante a Previdência. A tese do TST classifica a pretensão de obter ou corrigir esse documento como imprescritível, ou seja, ela não se sujeita aos prazos de prescrição trabalhista.

Na prática, isso significa que o ex-empregado pode acionar a Justiça do Trabalho para que o empregador entregue ou retifique o PPP mesmo depois de decorridos os dois anos da extinção do contrato, prazo que normalmente fulmina as pretensões trabalhistas.

O que isso significa na prática

A tese remove um obstáculo frequente para quem precisa comprovar atividade especial em pedidos de aposentadoria: a recusa do empregador em fornecer ou corrigir o PPP sob o argumento de prescrição. Com o entendimento firmado em recurso repetitivo, esse argumento deixa de prosperar.

A imprescritibilidade alcança a obrigação de fazer relativa ao documento. Eventuais parcelas em dinheiro decorrentes das mesmas condições de trabalho, como adicionais, continuam sujeitas aos prazos prescricionais comuns, e os tribunais examinam cada pedido separadamente.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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