Motorista de ônibus que também trabalha como cobrador tem direito a acréscimo salarial?

O alcance da tese

A controvérsia era comum no transporte coletivo urbano: com a extinção gradual do posto de cobrador, muitos motoristas passaram a dirigir e, ao mesmo tempo, receber tarifas e dar troco. Milhares de ações pediam um adicional pelo acúmulo dessas funções.

O TST fechou a questão em recurso repetitivo: a cobrança de passagens pelo próprio motorista é considerada compatível com sua condição pessoal e inserida no contrato de trabalho, de modo que não surge direito a acréscimo salarial apenas por esse acúmulo.

Limites e situações não abrangidas

A tese trata especificamente do motorista de ônibus urbano que acumula a atividade de cobrador. Outras combinações de funções, em categorias ou contextos diferentes, não são resolvidas automaticamente por ela e dependem do exame do caso concreto, inclusive do que preveem lei, contrato e normas coletivas.

Vale lembrar que a tese não impede que convenções ou acordos coletivos criem adicionais específicos para essa situação. Havendo previsão normativa de pagamento, a discussão passa a ser o cumprimento da norma coletiva, o que os tribunais examinam caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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