Cabe agravo de instrumento contra qualquer decisão interlocutória na recuperação judicial e na falência?

Por que o rol da Lei 11.101/2005 não limita o agravo

O CPC/2015 criou dois regimes de recorribilidade das interlocutórias: na fase de conhecimento, o agravo cabe nas hipóteses do art. 1.015 (com a taxatividade mitigada do Tema 988); já na liquidação, no cumprimento de sentença, na execução e no inventário, cabe contra todas as interlocutórias, pelo parágrafo único do art. 1.015.

O STJ entendeu que a recuperação judicial tem natureza de liquidação e execução negocial das dívidas, e a falência, de liquidação e execução coletiva. Por isso, esses processos se enquadram no regime do parágrafo único: as hipóteses específicas de agravo previstas na Lei 11.101/2005 refletiam o sistema do CPC/1973 e não restringem a recorribilidade sob o código atual.

A modulação de efeitos do Tema 1022

Para preservar a segurança jurídica, o STJ modulou a tese: as interlocutórias que não foram agravadas poderão ser impugnadas em eventual apelação ou contrarrazões, na forma do art. 1.009, § 1º, do CPC/2015, se ainda for útil o enfrentamento da questão.

Além disso, a tese vinculante se aplica às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão que a fixou e aos agravos interpostos antes da fixação que ainda estivessem pendentes de julgamento, excluídos os não conhecidos por decisão transitada em julgado.

O que isso significa na prática

Em processos recuperacionais e falimentares, a parte não precisa demonstrar que a decisão se encaixa em um rol legal para agravar: qualquer interlocutória é imediatamente recorrível. Isso reduz o risco de preclusão em atos de forte carga satisfativa, como pagamentos, penhoras e alienações de bens, típicos desses processos.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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