Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo informativo do STJ, a decisão que homologa a transação sobre a saída do sócio e fixa os critérios de apuração de haveres tem natureza de sentença, e o recurso cabível é a apelação. Interpor agravo de instrumento nesse cenário configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
A ação de dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres tem duas fases: primeiro se decide se a dissolução deve ser decretada; depois se apuram os valores devidos ao sócio que sai. Quando as partes acordam em audiência sobre a retirada do sócio e o juiz homologa essa transação, o pronunciamento encerra a fase de conhecimento com resolução de mérito.
Pelo CPC/2015, o ato que homologa transação e põe fim à fase cognitiva tem natureza jurídica de sentença, e não de decisão parcial de mérito. O STJ acrescentou que, no caso analisado, a sentença já havia definido as premissas para a apuração de haveres, sem espaço para nova deliberação naquela fase, o que reforça o cabimento da apelação.
O princípio da fungibilidade permite aproveitar o recurso errado apenas quando existe dúvida objetiva e razoável sobre qual seria o recurso correto. Como o CPC indica expressamente que da sentença cabe apelação, o STJ considerou que a interposição de agravo de instrumento nessa hipótese é erro grosseiro, inviabilizando a conversão.
Na prática, quem litiga em dissolução parcial de sociedade deve tratar a homologação do acordo de saída como sentença e apelar no prazo legal. Os tribunais examinam caso a caso se há dúvida objetiva, mas, nesse cenário específico, o entendimento afasta a fungibilidade.
“A interposição de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de exclusão de sócio, homologa transação quanto à saída da sociedade e fixa critérios para apuração dos haveres constitui erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.”
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. NANCY ANDRIGHI · j. 30/06/2026
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. DANIELA TEIXEIRA · j. 07/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SURPRESA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Originariamente, o processo foi pautado na sessão virtual dos dias 9 a 15 de setembro do corrente ano (AREsp 2.757.723/MS), quando foi destacado pelo Ministro Moura Ribeiro, razão pela qual foi determinada a reautuação em re…
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 07/04/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 09/03/2026
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