É possível prequestionar dispositivos constitucionais em recurso especial no STJ?

A divisão de competências entre STJ e STF

O recurso especial destina-se à discussão de matéria infraconstitucional. Quando a parte tenta, por embargos de declaração, provocar o STJ a se pronunciar sobre dispositivos constitucionais para viabilizar futuro recurso extraordinário, a Corte recusa o exame: apreciar violação à Constituição em sede de recurso especial, mesmo a pretexto de prequestionamento, invadiria a competência do Supremo Tribunal Federal.

Consequência prática relevante: o acórdão do STJ que deixa de se manifestar sobre a matéria constitucional não é, por isso, omisso. Os embargos de declaração só cabem diante de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e não há omissão em silenciar sobre o que a Corte não pode examinar.

O que isso significa para a estratégia recursal

Quem pretende levar a questão constitucional ao STF deve cuidar do prequestionamento nas instâncias ordinárias, e não esperar que o STJ supra essa etapa no julgamento do recurso especial. Embargos de declaração no STJ com esse único objetivo tendem à rejeição.

Em regra, a via adequada é interpor simultaneamente recurso especial e recurso extraordinário quando o acórdão recorrido tiver fundamentos infraconstitucional e constitucional. Os tribunais examinam a admissibilidade de cada recurso segundo a natureza da matéria discutida.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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