Cabe agravo de instrumento contra multa por faltar à audiência de conciliação?

Por que a multa não entra no rol do art. 1.015

O CPC/2015 restringiu as hipóteses de agravo de instrumento para dar mais fluidez ao processo. Quando o inciso II do art. 1.015 fala em decisão de mérito, refere-se às questões de fundo ligadas ao pedido das partes, como os julgamentos antecipados parciais, e não a sanções processuais.

A multa por faltar à audiência de conciliação é penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça, sem relação com o mérito da causa. Admitir o agravo nesses casos esvaziaria a intenção de celeridade do legislador, devolvendo ao tribunal questão que pode ser revista oportunamente na apelação.

E a alegação de urgência na cobrança da multa

O STJ afastou o argumento de que haveria urgência pela possibilidade de execução imediata do valor. O art. 77, § 3º, do CPC é claro ao prever que a multa só será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, de modo que não há risco imediato ao patrimônio da parte.

Na prática, quem for multado deve registrar sua irresignação e impugnar a sanção em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, conforme o caso, já que o agravo de instrumento tende a não ser conhecido.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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