Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, não. Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a indisponibilidade do sistema eletrônico no meio do curso do prazo recursal não prorroga o término do prazo. A prorrogação só ocorre quando a queda do sistema coincide com o primeiro ou o último dia do prazo, hipótese em que o termo é protraído para o primeiro dia útil seguinte.
O STJ separa duas situações com soluções diversas. Se o sistema fica indisponível em dia intermediário do prazo, o advogado ainda dispõe dos dias restantes para protocolar o recurso, e por isso não há prorrogação, nos termos do art. 224, § 1º, do CPC.
Situação diferente é a indisponibilidade que coincide com o primeiro ou o último dia do prazo recursal. Nesses casos, o termo inicial ou final é automaticamente protraído para o primeiro dia útil seguinte, porque a queda do sistema atinge exatamente o dia que marca o começo ou o fim da contagem.
Quem deixa para protocolar o recurso no último dia assume o risco: só a indisponibilidade nesse dia específico (ou no primeiro) garante a prorrogação automática. Problemas técnicos em dias intermediários não socorrem a parte que perde o prazo.
Convém guardar os relatórios oficiais de indisponibilidade divulgados pelo tribunal, pois é essa prova que os tribunais examinam para verificar se a queda coincidiu com o termo inicial ou final do prazo.
“Não há prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no Tribunal no meio do curso do prazo para interposição do recurso, sendo admitida a prorrogação apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte.”
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T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 01/07/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRAZO FINAL. SERVIÇO DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. INTEMPESTIVIDADE MANTIDA. MULTA PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O juízo de admissibilidade dos recursos extremos é bifásico, de modo que qualquer pronunciamento do Tribunal de origem acerca da tempestividade não vincula esta Corte Sup…
j. 20/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. INDISPONIBILIDADE DE SISTEMA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DA CORTE ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO.1. Os embargos de divergência pressupõem a demonstração de efetiva similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, bem como a existê…
j. 19/05/2026
Direito processual penal. Agravo regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Indisponibilidade do sistema eletrônico. inovação recursal. Comprovação tardia. Preclusão temporal. Agravo IMPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade…
j. 19/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO. INOVAÇÃO RECURSAL. COMPROVAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental contra decisão monocrática que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.…
j. 18/05/2026
Direito processual civil. Agravo interno NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM recurso especial. Contagem de prazo recursal.Indisponibilidade de sistema eletrônico DURANTE O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. Intempestividade. Agravo interno desprovido.I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela parte agravante contra decisão da Presidência de Tribunal Superior que não conheceu de recurso especial por intempestividade, sob o fundamento de interposição após o prazo de 15 d…
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg) · j. 18/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL. INDISPONIBILIDADE DE SISTEMA ELETRÔNICO DURANTE O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto pela parte agravante contra decisão da Presidência de Tribunal Superior que não conheceu de recurso especial por intempestividade, sob o fundamento de interposição após o prazo de 15 d…
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