Súmula 639 do STF
“Aplica-se a Súmula 288 quando não constarem do traslado do agravo de instrumento as cópias das peças necessárias à verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido pela decisão agravada.”
Agravo de instrumento sem as peças que provam a tempestividade do recurso extraordinário é conhecido?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. Pela Súmula 639 do STF, se o traslado do agravo de instrumento não contém as cópias das peças necessárias para verificar a tempestividade do recurso extraordinário inadmitido, aplica-se a Súmula 288 e o agravo não é conhecido. A prova da tempestividade é ônus de quem agrava e deve vir completa no instrumento.
O ônus de formar o instrumento completo
O agravo de instrumento contra a inadmissão do recurso extraordinário é julgado com base apenas nas peças trasladadas. Se faltam documentos que permitam conferir se o extraordinário foi interposto no prazo, o tribunal não tem como aferir um requisito essencial de admissibilidade.
A súmula deixa claro que essa deficiência é imputada ao agravante: o instrumento incompleto atrai a consequência da Súmula 288, ou seja, o não conhecimento do agravo, sem oportunidade de complementação posterior nesse regime.
O que isso significa na prática
Quem forma o instrumento precisa incluir todas as peças que demonstrem a cadeia de prazos: certidões de publicação e de intimação e o que mais for necessário para provar que o extraordinário era tempestivo. A ausência de uma peça essencial pode comprometer todo o recurso.
A verificação é feita caso a caso pelos tribunais, que examinam se as peças trasladadas permitem ou não o controle da tempestividade. Em regime de processo eletrônico com autos integrais, a questão do traslado tende a se colocar de forma diferente, o que também é avaliado conforme o caso concreto.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AI 730.187
Primeira Turma · Rel. Rosa Weber · j. 16/09/2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. SÚMULA 288/STF. PRECEDENTES. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.02.2008. Incompleto o traslado de uma das peças obrigatórias para formação do instrumento, no caso, cópia integral do acórdão recorrido (art. 544, § 1º, do CPC, redação da Lei 10.352/2001). Impossibilidade de juntada posterior de peça essenc…
AI 682.260
Primeira Turma · Rel. Rosa Weber · j. 27/05/2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. SÚMULA 288/STF. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.12.2006. Incompleto o traslado de peças obrigatórias para formação do instrumento, no caso, petição com as razões da apelação e o inteiro teor dos acórdãos da apelação e dos embargos de declaração (art. 544, § 1º, do CPC, Redação da Lei 10.352/2001), peças essenciais à compr…
AI 721.467
Primeira Turma · Rel. Rosa Weber · j. 13/05/2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. SÚMULA 288/STF. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.6.2006. Incompleto o traslado de uma das peças obrigatórias para formação do instrumento, no caso, ausência do despacho negativo de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 544, § 1º, do CPC, redação da Lei 10.352/2001). Precedentes. Não cuidou o agravante de infirmar o…
AI 858.916
Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 18/06/2013
EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Ausência de peça essencial. Inaplicabilidade da Lei nº 12.322/10. Agravo de instrumento protocolado em data anterior à vigência da legislação em questão. Incidência do princípio tempus regit actum. Precedentes. 1. A petição de interposição do recurso extraordinário e as respectivas contrarrazões ou prova da sua inexistência, são peças de traslado obrigatório, nos termos do art. 544, § 1º, do Código de Proce…
AI 776.184
Primeira Turma · Rel. Rosa Weber · j. 28/05/2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. SÚMULA 288/STF. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.01.2009. Incompleto o traslado de uma das peças obrigatórias para formação do instrumento, no caso, o inteiro teor do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (art. 544, § 1º, do CPC, Redação da Lei 10.352/2001). Precedentes. Não cuidou o agravante de infirma…
AI 823.190
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 23/04/2013
EMENTA: RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A representação processual há de estar regular no prazo assinado para a prática do ato, ou seja, o recursal, descabendo o implemento de diligência. AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRASLADO DE PEÇAS – PROCESSO PENAL. O agravante deve indicar para traslado as peças previstas na Lei nº 8.038/90. Procedendo, ele próprio, à formação do instrumento, há de atentar para a providência e para a redação do Verbete nº 639. (AI 823190 AgR, Relator(a): M…
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