Súmula 427 do STF
“A falta de petição de interposição não prejudica o agravo no auto do processo tomado por têrmo.”
A falta de petição de interposição prejudica o agravo tomado por termo?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. Conforme a Súmula 427 do STF, a falta de petição de interposição não prejudica o agravo no auto do processo tomado por termo. Se a manifestação recursal foi registrada por termo nos autos, essa forma supre a petição escrita e o agravo permanece válido para apreciação.
O termo nos autos como forma válida de interposição
O agravo no auto do processo, figura da legislação processual da época da súmula, podia ser manifestado por termo lançado nos próprios autos. A súmula afasta o formalismo excessivo: se a irresignação ficou documentada pelo termo, a ausência de petição escrita de interposição não invalida o recurso.
O que importa é a manifestação inequívoca da vontade de recorrer, devidamente registrada no processo. A forma do registro (termo em vez de petição) não compromete o conhecimento do agravo.
O que isso significa na prática
A orientação expressa uma diretriz mais ampla de instrumentalidade: exigências formais não devem sacrificar recurso cuja interposição está comprovada nos autos. Ainda assim, a aplicação a situações atuais depende do regime processual vigente e é examinada caso a caso, já que o agravo no auto do processo pertence a sistemática anterior.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RCL 84.338
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 16/12/2025
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental na reclamação. Reclamação proposta para garantir a autoridade da decisão proferida na arguição de descumprimento de preceito fundamental — ADPF 635/RJ. Busca domiciliar justificada e detalhada. Narração circunstanciada da diligência. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo concreto ao direito de defesa. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra…
ARE 1.569.240
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 17/11/2025
Ementa: Direito Processual Penal. Estupro de vulnerável. Agravo regimental em recurso extraordinário. Intempestividade. Contagem contínua do prazo. Irrelevância de pedido incidental indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido. I. CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, com base no art. 13, V, c, do RISTF, por intempestividade. A parte agravante alegou que o recurso seria tempestivo, sustentando que o…
ARE 1.560.266
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 15/09/2025
Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Termo de ajustamento de conduta fixado entre entes federados. Alegação de desmembramento territorial. Afastamento da tese pelo Tribunal de origem. Necessidade de reexame de fatos e provas. Interposição pelas alíneas c e d. Inviabilidade. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentenç…
MS 40.078
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 12/05/2025
EMENTA: Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão do tribunal de contas da união (tcu). Alegação de prescrição não demonstrada. Adoção do prazo quinquenal no caso concreto e a partir de termo inicial não impugnado na petição inicial. Indevida inovação recursal para contornar a causa de pedir do writ. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que denegou a segurança, …
MS 40.078
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 07/05/2025
Ementa: Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão do tribunal de contas da união (tcu). Alegação de prescrição não demonstrada. Adoção do prazo quinquenal no caso concreto e a partir de termo inicial não impugnado na petição inicial. Indevida inovação recursal para contornar a causa de pedir do writ. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que denegou a segurança, …
RHC 246.717
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 08/04/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PRAZO RECURSAL. TERMO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inexistência de argumentos aptos à desconstituição da decisão agravada levam à sua manutenção, pelos seus próprios fundamentos. 2. Consoante a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, “O termo inicial do prazo para interposição do recurso é o dia em que resta comprovada a ciência inequívoca da decisão, sendo irrel…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Qual juízo é competente na desapropriação por empresa de energia com assistência da União?
- Processo parado por mais de trinta dias pode ser extinto sem intimação prévia do autor?
- Cabe recurso de embargos contra decisão que nega provimento a agravo ou não conhece de recurso extraordinário?
- Agravo de instrumento sem as peças que provam a tempestividade do recurso extraordinário é conhecido?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.