Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. A Súmula 502 do STF fixou que, para efeito de alçada, a relação entre o valor da causa e o salário mínimo vigente na capital do Estado ou do Território deve ser considerada na data do ajuizamento do pedido, e não em momento posterior do processo.
O enunciado resolve uma dúvida temporal: quando o cabimento de recurso ou o rito dependem do valor da causa comparado ao salário mínimo (a chamada alçada), o marco é o momento em que a ação foi proposta. Alterações posteriores do salário mínimo não modificam esse enquadramento.
A referência adotada pela súmula é o salário mínimo vigente na capital do Estado ou do Território na data do ajuizamento, o que evita que a parte perca ou ganhe acesso a determinado rito ou recurso por variações supervenientes.
A súmula foi editada na interpretação do art. 839 do Código de Processo Civil então vigente, com a redação da Lei 4.290, de 1963. Trata-se, portanto, de entendimento construído sob legislação processual anterior, e sua utilidade atual está principalmente no princípio que consagra: o valor de alçada se afere no ajuizamento.
Como as regras de alçada variam conforme o procedimento e a legislação aplicável, a incidência desse critério em cada situação concreta é examinada pelos tribunais caso a caso.
“Na aplicação do art. 839 do C. Pr. Civ., com a redação da Lei nº 4.290, de 5.12.63, a relação valor da causa e salário mínimo vigente na Capital do Estado, ou do Território, para o efeito de alçada, deve ser considerada na data do ajuizamento do pedido.”
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 09/03/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Benefícios previdenciários vinculados à carteira das serventias não oficializadas da justiça do estado de São Paulo. Reajuste de proventos. Impossibilidade de vinculação ao salário mínimo. Manutenção do valor nominal dos proventos de aposentadoria fixado antes da Lei 14.016/2010. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos. I…
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 20/05/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL FIXADO PELA LEI FEDERAL 4.950-A/1966. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS A PISO SALARIAL PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. ADPF 53. ALTERAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO NÃO ALTERA O PISO FIXADO. IMPOSSIBILIDADE DE INDEXAÇÃO DO VALOR DO PISO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS E DE REAJUSTES AUTOMÁTICOS PELO SALÁRIO-MINIMO. SÚMULA VINCULANTE 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALME…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 16/05/2025
EMENTA: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na reclamação. Adicional de insalubridade. Súmula Vinculante 4. Valor fixo. Referência ao piso salarial estadual. Jurisprudência do STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que manteve a aplicação de decreto municipal que fixa o adicional de insalubridade com base no piso salarial estadual, sem vinculação direta ao salário mínimo. 2. A parte agravante alega que a decisão re…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 04/04/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). SALÁRIO MÍNIMO. DATA DA EXPEDIÇÃO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA Nº 792. INAPLICABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279 /STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia sobre a data de referência para o cálculo do salário mínimo da requisição de pequeno valor (data da expedição versus data do trân…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 31/03/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). SALÁRIO MÍNIMO. DATA DA EXPEDIÇÃO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA Nº 792. INAPLICABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279 /STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia sobre a data de referência para o cálculo do salário mínimo da requisição de pequeno valor (data da expedição versus data do trân…
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 18/03/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL FIXADO PELA LEI FEDERAL 4.950-A/1966. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS A PISO SALARIAL PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. ADPF 53. ALTERAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO NÃO ALTERA O PISO FIXADO. IMPOSSIBILIDADE DE INDEXAÇÃO DO VALOR DO PISO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS E DE REAJUSTES AUTOMÁTICOS PELO SALÁRIO-MINIMO. SÚMULA VINCULANTE 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALME…
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