Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Para o STJ, se o magistrado não mudou efetivamente sua residência para a sede do CNJ, ao fim do mandato de conselheiro ele não tem direito à ajuda de custo para as despesas de retorno à unidade de origem. Mudança de domicílio para cidade diversa, por opção pessoal, não gera o direito, que pressupõe deslocamento no interesse da Administração.
Diante da ausência de regulamentação do art. 65 da LOMAN, que prevê a ajuda de custo aos magistrados, o STJ admite a aplicação subsidiária dos arts. 53 a 57 da Lei 8.112/1990. Pelo art. 53, a indenização é devida quando o servidor, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede com mudança de domicílio em caráter permanente, e desde que não haja pagamento de idêntica verba ao cônjuge ou companheiro na mesma sede.
O núcleo do direito, portanto, é o deslocamento a serviço, com efetiva mudança de residência vinculada ao interesse da Administração, e não a mera assunção de nova função.
No caso analisado, o juiz que atuou como conselheiro do CNJ mudou-se para cidade diversa da sede do Conselho, sob o argumento de facilitar seus deslocamentos. O STJ entendeu que essa mudança resultou de escolha exclusivamente pessoal, dissociada do interesse público, hipótese não amparada pelo art. 53 da Lei 8.112/1990.
Ausente a efetiva mudança de residência para a sede do CNJ, não há despesas de retorno indenizáveis ao término do mandato. Situações em que o magistrado comprove mudança real para a sede, no interesse do serviço, podem ter desfecho diverso, e os tribunais examinam essa prova caso a caso.
“Ausente a efetiva mudança de residência para a sede do CNJ, e findo o seu mandato junto a esse mesmo Conselho, o magistrado não fará jus à ajuda de custo para despesas de retorno ao seu domicílio funcional de origem.”
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Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 24/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AJUDA DE CUSTO. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA FUNCIONAL COM MUDANÇA DE SEDE. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO: ÓBICE DA SÚMULA N. 280 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Na origem: agravo de instrumento interposto pelo Estado do Amapá, …
j. 03/06/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO. DIREITO À AJUDA DE CUSTO. REMOÇÃO. EXERCÍCIO EM NOVA SEDE. MUDANÇA DE DOMICILIO EM CARÁTER PERMANENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO INICIAL DA CARREIRA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. De início, no tocante à suposta negativa de prestação jurisdicional, constata-se que o acórdão combatido resolveu satisfatoriamente t…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 25/03/2026
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAGISTRADO. AJUDA DE CUSTO. REMOÇÃO A PEDIDO. INTERESSE PÚBLICO. SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento firmado no acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte do Superior de Justiça, no sentido de que "o magistrado faz jus à ajuda de custo, seja na remoção ex officio, seja na levada a efeito a pedido do interessad…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 18/03/2026
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REFORMA REMUNERADA. AJUDA DE CUSTO POR OCASIÃO DA TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE DESLOCAMENTO OU MUDANÇA DE SEDE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "[O] militar faz jus à ajuda de custo por ocasião da sua reforma remunerada independentemente de qualquer outra condição que não seja a simples transferência para a inatividade" (AgInt no AREsp n. 1.953.418/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, …
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 02/09/2024
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. AJUDA DE CUSTO. DESLOCAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. 1. "O militar faz jus à ajuda de custo por ocasião da sua reforma remunerada independentemente de qualquer outra condição que não seja a simples transferência para a inatividade" (AgInt no AREsp n. 1.953.418/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022). 2. …
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 29/11/2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JUIZ DO TRABALHO ATUANDO COMO CONSELHEIRO DO CNJ. MUDANÇA DE DOMICÍLIO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. MUDANÇA TEMPORÁRIA PARA CIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADO O CNJ. RAZÕES PARTICULARES DO CONSELHEIRO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIREITO À AJUDA DE CUSTO PARA O RETORNO À UNIDADE JUDICIÁ…
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