Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, desde que a verba tenha natureza indenizatória. O STF assentou que é constitucional a concessão de auxílio destinado ao aperfeiçoamento profissional de membros de procuradoria estadual remunerados por subsídio. O ponto decisivo é a caracterização indenizatória do auxílio, que o torna compatível com o regime de parcela única.
O regime de subsídio remunera o agente público em parcela única, o que em regra afasta o acréscimo de gratificações e adicionais de natureza remuneratória. Verbas indenizatórias, porém, não integram a remuneração: elas ressarcem despesas, e por isso convivem com o subsídio.
Foi essa a lógica adotada pelo STF: quando o auxílio-aperfeiçoamento profissional tem natureza indenizatória, sua concessão a procuradores de estado remunerados por subsídio é constitucional. A condição, portanto, não é o nome da verba, mas sua efetiva função de custear o aperfeiçoamento, e não de incrementar a remuneração.
A validade do pagamento depende da caracterização concreta da natureza indenizatória. Se a verba for paga de modo desvinculado de qualquer despesa de aperfeiçoamento, funcionando como acréscimo remuneratório disfarçado, a compatibilidade com o subsídio pode ser questionada.
Órgãos de controle e tribunais examinam caso a caso a configuração da verba, e a extensão do entendimento a outras carreiras ou a outros tipos de auxílio depende das circunstâncias de cada norma.
“É constitucional — quando caracterizada a natureza indenizatória da verba — a concessão de auxílio destinado ao aperfeiçoamento profissional de membros de procuradoria estadual, remunerados sob a forma de subsídio”
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Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 22/06/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SIMETRIA CONSTITUCIONAL ENTRE AS CARREIRAS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO NOS TEMAS 966 E 976 DA REPERCUSSÃO GERAL, PARA FINS DE PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEI E COMPATÍVEIS COM O REGIME CONSTITUCIONAL DA MAGISTRATURA. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO COM OS DE PROCURADOR DA REPÚBLICA EM INGRESSO INICIAL NA CARREIRA, COM BASE EM RESOLUÇÃ…
Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 25/03/2026
Ementa. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REGIMES REMUNERATÓRIOS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO SÃO EQUIPARADOS. REAFIRMAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL COMO SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 37, X). EXCLUSÃO PARA EFEITO DO LIMITE REMUNERATÓRIO DAS PARCELAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI ORDINÁRIA NACIONAL EDITADA PELO CONGRESSO NACIONAL (CF, ART. 37, §11). REGIME TRANSITÓRIO E FIXAÇÃO DAS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO …
Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 25/03/2026
Ementa. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REGIMES REMUNERATÓRIOS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO SÃO EQUIPARADOS. REAFIRMAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL COMO SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 37, X). EXCLUSÃO PARA EFEITO DO LIMITE REMUNERATÓRIO DAS PARCELAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI ORDINÁRIA NACIONAL EDITADA PELO CONGRESSO NACIONAL (CF, ART. 37, §11). REGIME TRANSITÓRIO E FIXAÇÃO DAS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO …
Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 25/03/2026
Ementa. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REGIMES REMUNERATÓRIOS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO SÃO EQUIPARADOS. REAFIRMAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL COMO SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 37, X). EXCLUSÃO PARA EFEITO DO LIMITE REMUNERATÓRIO DAS PARCELAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI ORDINÁRIA NACIONAL EDITADA PELO CONGRESSO NACIONAL (CF, ART. 37, §11). REGIME TRANSITÓRIO E FIXAÇÃO DAS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO …
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/03/2026
Ementa. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REGIMES REMUNERATÓRIOS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO SÃO EQUIPARADOS. REAFIRMAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL COMO SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 37, X). EXCLUSÃO PARA EFEITO DO LIMITE REMUNERATÓRIO DAS PARCELAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI ORDINÁRIA NACIONAL EDITADA PELO CONGRESSO NACIONAL (CF, ART. 37, §11). REGIME TRANSITÓRIO E FIXAÇÃO DAS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO …
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 25/03/2026
Ementa. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REGIMES REMUNERATÓRIOS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO SÃO EQUIPARADOS. REAFIRMAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL COMO SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 37, X). EXCLUSÃO PARA EFEITO DO LIMITE REMUNERATÓRIO DAS PARCELAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI ORDINÁRIA NACIONAL EDITADA PELO CONGRESSO NACIONAL (CF, ART. 37, §11). REGIME TRANSITÓRIO E FIXAÇÃO DAS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO …
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