Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, ao menos em juízo preliminar. O STF afirmou não haver indícios de inconstitucionalidade na Portaria 739/2019 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que estabelece diretrizes para a participação da Polícia Rodoviária Federal em operações conjuntas nas rodovias e estradas federais ou em áreas de interesse da União.
A Portaria 739, de 3 de outubro de 2019, editada pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, fixa diretrizes para que a Polícia Rodoviária Federal atue em operações conjuntas. O texto contempla a atuação nas rodovias federais, nas estradas federais e também em áreas de interesse da União.
Ao analisar o ato, o STF concluiu que não há indícios de inconstitucionalidade nessas diretrizes. A norma, portanto, permanece válida como base para a participação da PRF em operações articuladas com outros órgãos.
O pronunciamento do STF diz respeito à validade da portaria em si, ou seja, à ausência de indícios de vício nas diretrizes por ela fixadas. Isso não significa aval automático a toda e qualquer operação concreta: a legalidade de cada ação policial continua sujeita a controle judicial próprio.
Na prática, questionamentos sobre excessos ou desvios em operações específicas da PRF são examinados caso a caso, à luz das circunstâncias de cada situação, sem que a validade abstrata da portaria resolva por si só essas controvérsias.
“Não há indícios de inconstitucionalidade na Portaria 739, de 3 de outubro de 2019, editada pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a qual estabelece diretrizes para a participação da Polícia Rodoviária Federal em operações conjuntas nas rodovias federais, estradas federais ou em áreas de interesse da União.”
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Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 09/04/2026
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE USAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA AÇÃO PENAL. TESES DA DEFESA ANALISADAS E DECIDIDAS COM FUNDAMENTAÇÃO PELA CORTE. MERO INCONFORMISMO DO RÉU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. MÉRITO DA AÇÃO PENAL. A decisão recorrida reconheceu de maneira fundamentada a existência de uma organização criminosa que, desde julho de 2021, iniciou uma sequ…
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 09/03/2026
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Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 25/02/2026
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