Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, ao menos em juízo preliminar. O STF afirmou não haver indícios de inconstitucionalidade na Portaria 739/2019 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que estabelece diretrizes para a participação da Polícia Rodoviária Federal em operações conjuntas nas rodovias e estradas federais ou em áreas de interesse da União.
A Portaria 739, de 3 de outubro de 2019, editada pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, fixa diretrizes para que a Polícia Rodoviária Federal atue em operações conjuntas. O texto contempla a atuação nas rodovias federais, nas estradas federais e também em áreas de interesse da União.
Ao analisar o ato, o STF concluiu que não há indícios de inconstitucionalidade nessas diretrizes. A norma, portanto, permanece válida como base para a participação da PRF em operações articuladas com outros órgãos.
O pronunciamento do STF diz respeito à validade da portaria em si, ou seja, à ausência de indícios de vício nas diretrizes por ela fixadas. Isso não significa aval automático a toda e qualquer operação concreta: a legalidade de cada ação policial continua sujeita a controle judicial próprio.
Na prática, questionamentos sobre excessos ou desvios em operações específicas da PRF são examinados caso a caso, à luz das circunstâncias de cada situação, sem que a validade abstrata da portaria resolva por si só essas controvérsias.
“Não há indícios de inconstitucionalidade na Portaria 739, de 3 de outubro de 2019, editada pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a qual estabelece diretrizes para a participação da Polícia Rodoviária Federal em operações conjuntas nas rodovias federais, estradas federais ou em áreas de interesse da União.”
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Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 09/03/2026
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. “Operação Arinna”. Atuação da polícia rodoviária federal. Fundadas razões. Duplo juízo de admissibilidade. O conhecimento do recurso extraordinário depende do preenchimento dos requisitos processuais e sumulares do Supremo Tribunal Federal, bem como da conformidade com Temas de Repercussão Geral que tratam do cabimento do recurso. Manutenção da inadmissibilidade do recurso extrao…
Segunda Turma · Rel. Luiz Fux · j. 25/02/2026
EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA PARA A DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS E INDIVIDUAIS DA TOTALIDADE, OU DE PARTE, DE SEUS MEMBROS OU ASSOCIADOS. PRECEDENTES. SEGUNDO PROCESSO SELETIVO NACIONAL DE REMANEJAMENTO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. SISNAR/PRF - 2012. EDITAL 010/2012 - CGRH/PRF. CR…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 30/12/2025
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Matéria criminal. Crime de tráfico de drogas. Apreensão de 649 kg de cocaína. Busca veicular. Fiscalização de rotina. Polícia rodoviária federal. Ausência de ilegalidade. Reexame de fatos e provas. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento. 1. A decisão atacada não merece…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 08/09/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 7/2007 DO SENADO FEDERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 183.906, 188.443 E 213.739. CONTROLE DIFUSO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE NORMAS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS. PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO. DESCOMPASSO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado de São Paulo contra a Resolução n. 7/2007 do Senado Federal, que suspendeu a execu…
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 05/05/2025
EMENTA: Direito constitucional e direito administrativo . Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Controle concentrado de constitucionalidade estadual. Ato normativo secundário. Controle de legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário em ação direta de inconstitucionalidade estadual, em que se questionava a constitucionalidade de Portaria que previa…
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 25/04/2025
Ementa: Direito constitucional e direito administrativo . Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Controle concentrado de constitucionalidade estadual. Ato normativo secundário. Controle de legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário em ação direta de inconstitucionalidade estadual, em que se questionava a constitucionalidade de Portaria que previa…
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