Súmula 365 do TST
“Não se aplica a alçada em ação rescisória e em mandado de segurança. (ex-OJs nos 8 e 10 da SBDI-1 - inseridas em 01.02.1995)”
O limite de alçada se aplica à ação rescisória e ao mandado de segurança trabalhista?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Não. A Súmula 365 do TST estabelece que o limite de alçada não se aplica à ação rescisória nem ao mandado de segurança. Nessas ações, portanto, o valor da causa não impede o cabimento de recurso, ainda que fique abaixo do teto que restringiria a recorribilidade nas demandas trabalhistas comuns.
Por que a alçada não incide nessas ações
O limite de alçada restringe o acesso à instância recursal em causas de pequeno valor na Justiça do Trabalho. A súmula, porém, exclui dessa restrição a ação rescisória e o mandado de segurança, que têm natureza e finalidade próprias: a rescisória ataca a coisa julgada e o mandado de segurança protege direito líquido e certo contra ato de autoridade.
Em razão dessa exclusão, o valor atribuído a essas ações não funciona como filtro recursal. A parte vencida pode recorrer independentemente de a causa ficar abaixo do patamar de alçada.
O que isso significa na prática
Quem litiga em ação rescisória ou mandado de segurança na Justiça do Trabalho não precisa se preocupar com o valor da causa como obstáculo ao recurso por alçada. Os demais pressupostos recursais, como prazo, preparo e cabimento, continuam sendo exigidos normalmente e são examinados caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Recurso de Revista 0001498-96.2016.5.11.0016
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 25/06/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO DECLARANDO O VÍNCULO DE EMPREGO DO EXEQUENTE COM A PRESTADORA DE SERVIÇOS E RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EM RAZÃO DE SUPERVENIENTE DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA DETERMINANDO O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO COM A UNIÃO. NÃO CABIMENTO. COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO APENAS PELA VIA RESCISÓRIA. 1. Na fase de conhecimento, o TRT…
Embargos de Declaração 1000820-16.2019.5.00.0000
Órgão Especial · Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · j. 02/12/2024
EMENTA: IGM/wh/vb I) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL PROFERIDO ANTERIORMENTE À DECISÃO DO PLENO DESTA CORTE, EM SEDE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – INEXISTÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS - ALTERAÇÃO POSTERIOR DA JURISPRUDÊNCIA – EFEITO EX TUNC - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão,…
Mandado de Segurança 1000994-25.2019.5.00.0000
Órgão Especial · Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · j. 11/11/2024
EMENTA: AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ATO COATOR (DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO TST, QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR NÃO RECONHECER A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 896-A, § 5º, DA CLT) – NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AGRAVO INTERNO OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA AÇÃO TRABALHISTA PRINCIPAL – ATO HOSTILIZADO EM CONTRARIEDADE À DECISÃO DO PLENO DESTA CORTE, PROFERIDA EM SEDE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROVIMENTO …
Mandado de Segurança 1000439-08.2019.5.00.0000
Órgão Especial · Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · j. 11/11/2024
EMENTA: AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ATO COATOR (DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO TST, QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR NÃO RECONHECER A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA E DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 896-A, § 5º, DA CLT) – NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AGRAVO INTERNO OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA AÇÃO TRABALHISTA PRINCIPAL – ATO HOSTILIZADO EM CONTRARIEDADE À DECISÃO DO PLENO DESTA CORTE, PROFERIDA EM SEDE DE ARGUIÇÃ…
Mandado de Segurança 1001003-84.2019.5.00.0000
Órgão Especial · Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · j. 11/11/2024
EMENTA: AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ATO COATOR (DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO TST, QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR NÃO RECONHECER A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 896-A, § 5º, DA CLT) – NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AGRAVO INTERNO OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA AÇÃO TRABALHISTA PRINCIPAL – ATO HOSTILIZADO EM CONTRARIEDADE À DECISÃO DO PLENO DESTA CORTE, PROFERIDA EM SEDE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROVIMENTO …
Mandado de Segurança 1001037-25.2020.5.00.0000
Órgão Especial · Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · j. 11/11/2024
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – ATO COATOR (DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO TST, QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR NÃO RECONHECER A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA, COM ESTEIO NO ART. 896-A, § 5º, DA CLT) – NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AGRAVO INTERNO OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA AÇÃO TRABALHISTA PRINCIPAL – ATO HOSTILIZADO EM CONTRARIEDADE À DECISÃO DO PLENO DESTA CORTE, PROFERIDA EM SEDE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONCESSÃO DA SEGURANÇ…
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