Súmula 365 do TST
“Não se aplica a alçada em ação rescisória e em mandado de segurança. (ex-OJs nos 8 e 10 da SBDI-1 - inseridas em 01.02.1995)”
O limite de alçada se aplica à ação rescisória e ao mandado de segurança trabalhista?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Não. A Súmula 365 do TST estabelece que o limite de alçada não se aplica à ação rescisória nem ao mandado de segurança. Nessas ações, portanto, o valor da causa não impede o cabimento de recurso, ainda que fique abaixo do teto que restringiria a recorribilidade nas demandas trabalhistas comuns.
Por que a alçada não incide nessas ações
O limite de alçada restringe o acesso à instância recursal em causas de pequeno valor na Justiça do Trabalho. A súmula, porém, exclui dessa restrição a ação rescisória e o mandado de segurança, que têm natureza e finalidade próprias: a rescisória ataca a coisa julgada e o mandado de segurança protege direito líquido e certo contra ato de autoridade.
Em razão dessa exclusão, o valor atribuído a essas ações não funciona como filtro recursal. A parte vencida pode recorrer independentemente de a causa ficar abaixo do patamar de alçada.
O que isso significa na prática
Quem litiga em ação rescisória ou mandado de segurança na Justiça do Trabalho não precisa se preocupar com o valor da causa como obstáculo ao recurso por alçada. Os demais pressupostos recursais, como prazo, preparo e cabimento, continuam sendo exigidos normalmente e são examinados caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. MATÉRIA DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 5º, III, DA LEI N. 12.016/2009. SÚMULA N. 33 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 99 DA SBDI-2 DO TST. A matéria relativa à configuração do grupo econômico foi debatida e decidida na fase de conhecimento do processo subjacente, encontrando-se acobertada …
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EMENTA: AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ATO COATOR (DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO TST, QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR NÃO RECONHECER A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 896-A, § 5º, DA CLT) – NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AGRAVO INTERNO OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA AÇÃO TRABALHISTA PRINCIPAL – ATO HOSTILIZADO EM CONTRARIEDADE À DECISÃO DO PLENO DESTA CORTE, PROFERIDA EM SEDE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROVIMENTO …
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Órgão Especial · Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · j. 11/11/2024
EMENTA: AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ATO COATOR (DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO TST, QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR NÃO RECONHECER A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA E DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 896-A, § 5º, DA CLT) – NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AGRAVO INTERNO OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA AÇÃO TRABALHISTA PRINCIPAL – ATO HOSTILIZADO EM CONTRARIEDADE À DECISÃO DO PLENO DESTA CORTE, PROFERIDA EM SEDE DE ARGUIÇÃ…
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