É válido fixar a alçada recursal trabalhista com base no salário mínimo?

A recepção da regra de alçada

A discussão nasceu da regra constitucional que proíbe a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Argumentava-se que fixar a alçada recursal trabalhista em múltiplos do salário mínimo violaria essa proibição. O TST rejeitou a tese e assentou que a norma da Lei 5.584/1970 foi recepcionada pela Constituição de 1988.

Com isso, permanece válido o limite de alçada que restringe o cabimento de recurso nas causas de pequeno valor na Justiça do Trabalho, calculado com referência ao salário mínimo.

O que isso significa na prática

Nas causas cujo valor não ultrapassa o limite de alçada, a possibilidade de recorrer fica restrita nos termos da lei, e a parte não consegue afastar essa restrição alegando inconstitucionalidade do parâmetro. A verificação do enquadramento na alçada é feita caso a caso, a partir do valor atribuído à causa, e as decisões listadas abaixo mostram como os tribunais vêm aplicando o entendimento.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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