Qual alíquota do ITCMD se aplica no inventário, a da data do falecimento ou a da partilha?

Por que vale a data da morte

No direito brasileiro, a sucessão se abre no momento do falecimento, quando a herança se transmite aos herdeiros. É esse o fato gerador do imposto causa mortis, hoje conhecido como ITCMD. Por isso, a súmula ancora a alíquota aplicável nesse instante, e não na data do inventário, da avaliação dos bens ou da partilha.

Na prática, se a alíquota era de determinado percentual quando a pessoa faleceu e a lei estadual foi alterada depois, prevalece o percentual da época do óbito, seja a mudança para mais ou para menos.

O que isso significa na prática

Em inventários que se prolongam por anos, a definição da alíquota pela data do óbito traz previsibilidade: o herdeiro sabe desde o início qual percentual incidirá sobre a transmissão. Questões como base de cálculo, momento do pagamento e eventuais multas seguem regras próprias e não são resolvidas por esta súmula.

Havendo cobrança com alíquota posterior mais gravosa, o contribuinte pode impugnar a exigência com base nesse entendimento, e os tribunais examinam caso a caso. As decisões recentes listadas abaixo mostram como a orientação vem sendo aplicada.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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