Tema Repetitivo 470 (STJ) · REsp 1227133/RS
“Não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.”
Juros de mora recebidos em reclamação trabalhista são isentos de imposto de renda?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. O STJ fixou no Tema 470 que não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Assim, os juros de mora recebidos em reclamação trabalhista com verbas deferidas pela Justiça ficam fora da tributação, independentemente da retenção que eventualmente tenha ocorrido.
O alcance da tese
A tese trata dos juros moratórios legais, ou seja, aqueles que compensam o atraso no pagamento, quando vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Nesse contexto, o STJ afastou a incidência do imposto de renda sobre essa parcela.
Importante notar o recorte: o entendimento alcança os juros de mora ligados a condenações trabalhistas judiciais. A tributação das verbas principais segue a natureza de cada uma delas (algumas são tributáveis, outras isentas), questão que não se confunde com a dos juros.
O que isso significa na prática
Quem recebeu valores em reclamação trabalhista com retenção de IR sobre a parcela de juros de mora pode buscar a restituição do que foi retido indevidamente. Para isso, é preciso que os cálculos da ação discriminem o que corresponde a principal e o que corresponde a juros.
A separação das parcelas e a comprovação da retenção são examinadas caso a caso pelos tribunais. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 11/03/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA EM ATRASO, EM CONTEXTO DE REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CARÁTER INDENIZATÓRIO (DANOS EMERGENTES). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão monocrática no recurso especial reconheceu a incidência do imposto de renda…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 09/09/2024
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. PERCEPÇÃO ACUMULADA DE RENDIMENTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA SE DECLARAR A OBSERVÂNCIA DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NO ART. 12-A DA LEI 7.713/1988. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86, CAPUT, DO CPC. PROVIMENTO NEGADO. 1. Cuida-se de ação proposta pelo procedimento comum em que a parte autora objetivou (a) …
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 22/02/2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. VERBAS ALIMENTARES. INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistind…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 08/02/2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. VERBAS ALIMENTARES. INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistind…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 03/10/2017
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA PERCEBIDOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REGRA GERAL. INCIDÊNCIA. EXCEÇÕES. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E VERBA PRINCIPAL ISENTA. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificado no mesmo sentido da tese desenvolvida pelo Tribunal a quo, no sentido da incidência do imposto de renda sobre os juros de mora oriundas de verbas trabalhistas recebidas fora do contexto de rescisão contrat…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 22/08/2017
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO E TRABALHISTA. PAGAMENTO DE VERBAS ATRASADAS FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUROS DE MORA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA, MESMO EM SE TRATANDO DE VERBA INDENIZATÓRIA. ART. 16, XI E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 4.506/64. I - Regra geral, incide imposto de renda sobre juros de mora conforme o art. 16, parágrafo único, da Lei 4.506/64: "Serão também classificados como rendimentos de trabalho …
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