Informativo 754 do STJ
“O pedido de nova adoção formulado pela mãe biológica, em relação à filha adotada por outrem, anteriormente, na infância, não se afigura juridicamente impossível.”
Mãe biológica pode adotar de volta a filha maior de idade que foi adotada por outra família na infância?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim, é juridicamente possível. O STJ, em julgado divulgado em informativo, admitiu o pedido de nova adoção formulado pela mãe biológica em relação à filha maior de idade, adotada por outra família na infância, quando há consentimento dos pais adotivos e concordância da adotanda. A adoção anterior não é revogada: constitui-se um novo vínculo.
Por que o pedido não é impossível
A adoção realizada na infância é válida e irrevogável, mas o caso analisado não pedia sua nulidade ou revogação, e sim uma nova adoção de pessoa maior e capaz. A lei não proíbe expressamente adotar quem já foi adotado, bastando o consentimento dos pais ou representantes e a concordância do adotando.
O STJ destacou que a irrevogabilidade prevista no ECA existe para proteger a criança e o adolescente, impedindo que adotantes arrependidos "devolvam" o adotado. Quando o próprio adotado, já maior, deseja constituir novo vínculo de filiação e concorda com a nova adoção, essa proteção perde sentido, e seus interesses são mais bem preservados com o respeito à sua vontade livremente manifestada.
Requisitos e efetivo benefício
No caso concreto, regido pelo Código Civil de 2002 por ser adoção de maior ajuizada em 2003, estavam preenchidos os requisitos legais: adotante maior de dezoito anos, diferença mínima de dezesseis anos de idade, consentimento dos pais adotivos, concordância da adotanda, processo judicial com assistência do Poder Público e constatação de efetivo benefício para a adotanda.
A adoção de qualquer pessoa deve constituir efetivo benefício para o adotando, o que corresponde às reais vantagens exigidas pelo ECA. Os tribunais avaliam caso a caso se a nova adoção atende ao melhor interesse do envolvido.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 15/06/2026
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Acórdão
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RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ADOÇÃO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA ENTRE FILHOS BIOLÓGICOS E ADOTADOS. PERPETUIDADE DO VÍNCULO. ENFRAQUECIMENTO DOS LAÇOS AFETIVOS. INSUFICIÊNCIA PARA REVOGAÇÃO.1. A estabilidade do vínculo jurídico decorrente da adoção, tal como ocorre nas relações de filiação biológica, somente pode ser relativizada diante de situações absolutamente excepcionais, como nos lamentáveis casos abuso do poder familiar.2. O enfraquecimento dos laços…
Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. DESISTÊNCIA POSTERIOR. INEFICÁCIA. VÍNCULO SOCIOAFETIVO RECONHECIDO. PRETENSÃO DE GUARDA COMPARTILHADA RESTRITA À FILHA BIOLÓGICA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPR…
Acórdão
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