Ameaçar a ex-esposa para impedi-la de pedir divórcio e pensão justifica aumento da pena-base pelos motivos do crime?

Por que esse motivo autoriza o aumento da pena

Na dosimetria, os motivos do crime só podem elevar a pena-base quando não são inerentes ao próprio tipo penal. O STJ entendeu que ameaçar a vítima para impedi-la de acionar a Justiça, buscando o fim do casamento e a pensão para os filhos, é um elemento concreto que vai além do que a lei já pune no crime de ameaça.

Esse motivo demonstra reprovabilidade maior porque busca enfraquecer e desrespeitar direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, como o acesso à Justiça para dissolver o casamento e obter alimentos. Por isso, a fundamentação foi considerada idônea e a exasperação da pena-base, legal.

O que isso significa na prática

A individualização da pena cabe primariamente ao juiz da causa, e as Cortes Superiores controlam apenas a legalidade dos critérios usados, para evitar arbitrariedades. Assim, quando a sentença aponta de forma concreta que a ameaça teve o objetivo de constranger a vítima a desistir de seus direitos, o aumento tende a ser mantido.

Cada dosimetria é examinada caso a caso: fundamentações genéricas ou baseadas em elementos já contidos no tipo penal continuam sujeitas a correção pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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