O princípio da insignificância se aplica à corrupção passiva quando a propina é de valor baixo?

O fundamento da vedação

Nos crimes contra a Administração Pública, a tutela penal não alcança apenas o patrimônio público, mas também a moral administrativa, a fé pública e a probidade. Para o STJ, esses bens jurídicos são lesados de forma relevante mesmo quando o valor econômico envolvido é pequeno, o que afasta a atipicidade material por bagatela.

No caso do informativo, servidora solicitou e recebeu R$ 20,00 para quitar débitos de eleitores mediante inserção de dados falsos em sistema público. O tribunal de origem havia absolvido com base na insignificância, mas o STJ reafirmou a Súmula 599 para afastar essa solução.

A majorante como reforço da reprovabilidade

O julgado acrescenta que a causa de aumento do § 1º do art. 317 do Código Penal revela maior reprovabilidade da conduta, o que, por si só, reforça a incompatibilidade com o reconhecimento da bagatela. Ou seja, além da vedação geral da súmula, a própria majorante afasta a tese defensiva.

Na prática, argumentos baseados exclusivamente no baixo valor da vantagem tendem a ser rejeitados nesses crimes, embora a dosimetria da pena continue sendo examinada caso a caso pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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