Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Conforme a Súmula 599 do STJ, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública, inclusive à corrupção passiva majorada (art. 317, § 1º, do CP), ainda que a vantagem indevida seja de valor reduzido. Os bens jurídicos tutelados sofrem lesão relevante independentemente do montante da propina.
Nos crimes contra a Administração Pública, a tutela penal não alcança apenas o patrimônio público, mas também a moral administrativa, a fé pública e a probidade. Para o STJ, esses bens jurídicos são lesados de forma relevante mesmo quando o valor econômico envolvido é pequeno, o que afasta a atipicidade material por bagatela.
No caso do informativo, servidora solicitou e recebeu R$ 20,00 para quitar débitos de eleitores mediante inserção de dados falsos em sistema público. O tribunal de origem havia absolvido com base na insignificância, mas o STJ reafirmou a Súmula 599 para afastar essa solução.
O julgado acrescenta que a causa de aumento do § 1º do art. 317 do Código Penal revela maior reprovabilidade da conduta, o que, por si só, reforça a incompatibilidade com o reconhecimento da bagatela. Ou seja, além da vedação geral da súmula, a própria majorante afasta a tese defensiva.
Na prática, argumentos baseados exclusivamente no baixo valor da vantagem tendem a ser rejeitados nesses crimes, embora a dosimetria da pena continue sendo examinada caso a caso pelos tribunais.
“O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública (Súmula 599/STJ), em especial ao delito de corrupção passiva majorada, previsto no art. 317, § 1º, do Código Penal, ainda que a vantagem indevida envolva valor reduzido.”
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Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 15/06/2026
Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crime tributário. Princípio da insignificância.Habitualidade delitiva. Agravo regimental desprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual os agravantes pleiteiam o reconhecimento do princípio da insignificância em favor de acusados de sonegação de tributo.2. Fato relevante e pedido. A defesa s…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 22/04/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CASSAÇÃO DE ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, em apelação criminal, reformou sentença condenatória e…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 22/04/2026
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Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 14/04/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES PATRIMONIAIS. 1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento…
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 25/03/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, afastando a incidência do princípio da insignificância e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação mi…
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 25/03/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial do Ministério Público Federal, reconhecendo a tipicidade do delito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, e determinando o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento do recurso de …
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