Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não vale mais. A Súmula 408 do STJ, que fixava juros compensatórios de 6% ao ano até 13/09/2001 e de 12% ao ano a partir de então nas desapropriações, foi cancelada pela Primeira Seção em 28/10/2020, no julgamento da Pet 12.344/DF. O enunciado deixou de valer como orientação consolidada do tribunal.
O enunciado tratava dos juros compensatórios nas ações de desapropriação após a Medida Provisória 1.577, de 11/06/1997. Segundo a redação original, esses juros deviam ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir dessa data, em 12% ao ano, na forma da Súmula 618 do STF.
Os juros compensatórios são a parcela que remunera o proprietário pela perda antecipada da posse do bem desapropriado. A súmula servia justamente para uniformizar o percentual aplicável em cada período.
A Primeira Seção do STJ, na sessão de 28/10/2020, ao julgar a Pet 12.344/DF, determinou o cancelamento da Súmula 408, com publicação no DJe de 18/11/2020. Com isso, o enunciado não pode mais ser invocado como orientação consolidada do tribunal sobre o percentual dos juros compensatórios.
Na prática, a definição da taxa aplicável em cada desapropriação passa a depender do exame do caso concreto e da legislação e jurisprudência vigentes no período discutido. As decisões recentes listadas abaixo mostram como os tribunais vêm tratando a questão após o cancelamento.
“Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, REPDJe 25/11/2009, DJe 24/11/2009) A Primeira Seção, na sessão de 28/10/2020, ao julgar a Pet 12.344/DF, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 408 do STJ (DJe 18/11/2020).”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
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T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. AFRÂNIO VILELA · j. 06/05/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI 2.332/DF. COISA JULGADA. DECISÃO DO STF POSTERIOR À DECISÃO DOS AUTOS. PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a constitucionalidade do art. 15-A do Decreto 3.365/1941 - declarada no julgamento da ADI 2.332/DF, posteriormente ao trânsito em julgado da açã…
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Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 13/08/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO. FIXAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL APLICÁVEL DE 6% AO ANO APÓS 11.6.1997. ART. 15-A DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O STF, no julgamento da ADI 2.332/DF, fixou a constitucionalidade do percentual de 6% ao ano para os juros compensatórios nas desapropriações, declarando inconstitucional a expressão "até" constante do art. 15-A do Decreto…
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