Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF, em decisão noticiada no Informativo 1196, reconheceu que é constitucional a instituição do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) por normativo da ANP. O fundamento é que o ato regulatório guarda correspondência direta com as diretrizes e os propósitos definidos na lei que criou a agência.
A questão de fundo era saber se a ANP poderia criar, por ato próprio, um programa de monitoramento da qualidade dos combustíveis, sem lei específica tratando do assunto. O STF respondeu que sim, validando o PMQC instituído por normativo da agência.
O critério utilizado foi o da correspondência: o ato regulatório é constitucional porque apresenta ligação direta com as diretrizes e os propósitos conferidos pela lei instituidora da ANP. Em outras palavras, a agência não inovou fora do seu campo de atuação, apenas concretizou finalidades que o legislador já havia traçado.
A decisão não significa que agências reguladoras possam editar qualquer norma. O parâmetro fixado exige que o ato regulatório tenha correspondência direta com a lei que criou a agência, o que funciona como limite ao poder normativo. Atos que extrapolem as diretrizes legais continuam sujeitos a questionamento.
Na prática, quem pretende impugnar um normativo de agência reguladora precisa demonstrar que ele não encontra amparo nas finalidades da lei instituidora, e os tribunais examinam essa compatibilidade caso a caso.
Para distribuidores, postos e demais agentes do mercado, a consequência é a validade do PMQC e das obrigações dele decorrentes. O monitoramento da qualidade dos combustíveis pela ANP tem, portanto, respaldo constitucional reconhecido pelo STF.
“É constitucional a instituição do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) por normativo da Agência Nacional do Petróleo (ANP), na medida em que o ato regulatório apresenta correspondência direta com as diretrizes e os propósitos conferidos por sua lei instituidora.”
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Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 17/11/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO AMBIENTAL E COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELO BRASIL NO ACORDO DE PARIS SOB A CONVENÇÃO-QUATRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. POLÍTICA NACIONAL DE BIOCOMBUSTÍVEIS (RENOVABIO). LEI N. 13.576/2017. REDUÇÃO DE EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA. METAS COMPULSÓRIAS INDIVIDUAIS ATRIBUÍDAS AOS DISTRIBUIDORES DE COMBUSTÍVEIS FÓSSEIS. EMISSÃO DE CRÉDITOS DE DESCARBONIZAÇÃO (CBIOS). ALEGADA OFENSA AOS…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 13/06/2025
EMENTA: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Lei Municipal nº 1.064/2004. Distância Mínima para instalação de postos de combustíveis. Alegação de violação aos princípios Livre Concorrência e da livre iniciativa e à súmula vinculante nº 49. Alegação de inconstitucionalidade. Não ocorrência. Competência legislativa Municipal para legislar sobre assuntos de interesse local. Art. 30, I e II, da CF/88.…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 10/06/2025
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Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 07/02/2025
EMENTA: Direito Constitucional e administrativo. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Plano Nacional para superação do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional. Homologação. I. Caso em exame 1. Homologação de plano em processo estrutural no âmbito de arguição de descumprimento de preceito fundamental. No julgamento de mérito da ação, o STF reconheceu a existência de um estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro e determinou …
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 06/02/2025
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIDE-COMBUSTÍVEIS. GASES PROPANO E BUTANO. CARACTERIZAÇÃO COMO GASES LIQUEFEITOS DO PETRÓLEO PARA FINS DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. CONTROLE DE LEGALIDADE. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 19/12/2024
Ementa: Direito Constitucional e administrativo. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Plano Nacional para superação do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional. Homologação. I. Caso em exame 1. Homologação de plano em processo estrutural no âmbito de arguição de descumprimento de preceito fundamental. No julgamento de mérito da ação, o STF reconheceu a existência de um estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro e determinou …
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