Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF, em decisão noticiada no Informativo 1196, reconheceu que é constitucional a instituição do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) por normativo da ANP. O fundamento é que o ato regulatório guarda correspondência direta com as diretrizes e os propósitos definidos na lei que criou a agência.
A questão de fundo era saber se a ANP poderia criar, por ato próprio, um programa de monitoramento da qualidade dos combustíveis, sem lei específica tratando do assunto. O STF respondeu que sim, validando o PMQC instituído por normativo da agência.
O critério utilizado foi o da correspondência: o ato regulatório é constitucional porque apresenta ligação direta com as diretrizes e os propósitos conferidos pela lei instituidora da ANP. Em outras palavras, a agência não inovou fora do seu campo de atuação, apenas concretizou finalidades que o legislador já havia traçado.
A decisão não significa que agências reguladoras possam editar qualquer norma. O parâmetro fixado exige que o ato regulatório tenha correspondência direta com a lei que criou a agência, o que funciona como limite ao poder normativo. Atos que extrapolem as diretrizes legais continuam sujeitos a questionamento.
Na prática, quem pretende impugnar um normativo de agência reguladora precisa demonstrar que ele não encontra amparo nas finalidades da lei instituidora, e os tribunais examinam essa compatibilidade caso a caso.
Para distribuidores, postos e demais agentes do mercado, a consequência é a validade do PMQC e das obrigações dele decorrentes. O monitoramento da qualidade dos combustíveis pela ANP tem, portanto, respaldo constitucional reconhecido pelo STF.
“É constitucional a instituição do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) por normativo da Agência Nacional do Petróleo (ANP), na medida em que o ato regulatório apresenta correspondência direta com as diretrizes e os propósitos conferidos por sua lei instituidora.”
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