Informativo 800 do STJ · ADI 6.305
“Compete ao Juízo da Execução Penal a escolha da instituição beneficiária dos valores da prestação pecuniária ajustada no acordo de não persecução penal.”
Quem escolhe a instituição que recebe a prestação pecuniária do acordo de não persecução penal?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
É o Juízo da Execução Penal. Conforme informativo do STJ, com base no art. 28-A, IV, do CPP, cabe ao juízo da execução escolher a instituição beneficiária dos valores da prestação pecuniária ajustada no acordo de não persecução penal, preferencialmente entidade pública ou de interesse social ligada aos bens jurídicos lesados.
A divisão de papéis entre MP e juízo
O acordo de não persecução penal é proposto pelo Ministério Público, titular da ação penal, nos casos de infração sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a quatro anos, confissão formal e circunstanciada e ausência de hipótese de arquivamento. A discricionariedade do Parquet, porém, se esgota na propositura e nas condições do acordo.
Pela literalidade do art. 28-A, IV, do CPP, a destinação da prestação pecuniária é atribuição do Juízo da Execução Penal, que deve direcioná-la preferencialmente a entidade pública ou de interesse social que proteja bens jurídicos semelhantes aos lesados pelo delito.
A constitucionalidade do dispositivo
O STJ registrou que o STF, na ADI 6.305, declarou a constitucionalidade do art. 28-A do CPP, incluídos os incisos III e IV e os parágrafos 5º, 7º e 8º, introduzidos pela Lei n. 13.964/2019. Com isso, não há mais dúvida sobre a obrigatoriedade de cumprimento dessas regras.
Na prática, cláusulas de ANPP que já indiquem a entidade beneficiária tendem a ser ajustadas, pois a escolha final pertence ao juízo da execução. A forma de operacionalizar essa destinação em cada comarca é examinada caso a caso.
O que dizem os tribunais
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