Quem escolhe a instituição que recebe a prestação pecuniária do acordo de não persecução penal?

A divisão de papéis entre MP e juízo

O acordo de não persecução penal é proposto pelo Ministério Público, titular da ação penal, nos casos de infração sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a quatro anos, confissão formal e circunstanciada e ausência de hipótese de arquivamento. A discricionariedade do Parquet, porém, se esgota na propositura e nas condições do acordo.

Pela literalidade do art. 28-A, IV, do CPP, a destinação da prestação pecuniária é atribuição do Juízo da Execução Penal, que deve direcioná-la preferencialmente a entidade pública ou de interesse social que proteja bens jurídicos semelhantes aos lesados pelo delito.

A constitucionalidade do dispositivo

O STJ registrou que o STF, na ADI 6.305, declarou a constitucionalidade do art. 28-A do CPP, incluídos os incisos III e IV e os parágrafos 5º, 7º e 8º, introduzidos pela Lei n. 13.964/2019. Com isso, não há mais dúvida sobre a obrigatoriedade de cumprimento dessas regras.

Na prática, cláusulas de ANPP que já indiquem a entidade beneficiária tendem a ser ajustadas, pois a escolha final pertence ao juízo da execução. A forma de operacionalizar essa destinação em cada comarca é examinada caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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