Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme informativo do STF, é inconstitucional norma de provimento do Conselho da Magistratura estadual que proíbe o juiz de converter os autos de prisão em flagrante em diligência. A possibilidade de ordenar diligências prévias é prerrogativa inafastável do magistrado e não pode ser suprimida por ato administrativo.
A tese trata de uma restrição criada por órgão administrativo do próprio Judiciário estadual: um provimento que vedava ao juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, converter o feito em diligência para esclarecer pontos necessários à decisão. O STF considerou essa proibição inconstitucional.
O fundamento central é que ordenar diligências prévias integra o núcleo da função jurisdicional. Trata-se de prerrogativa inafastável do magistrado, que não pode ser limitada por norma administrativa de conselho da magistratura.
Na análise da prisão em flagrante, o juiz pode determinar as diligências que entender necessárias antes de decidir, sem que provimentos internos possam engessar essa atuação. Normas administrativas que tentem restringir esse poder tendem a ser invalidadas pelo mesmo fundamento.
O alcance da decisão em cada situação concreta, como o tipo de diligência cabível e o momento de sua determinação, continua sujeito à avaliação do próprio magistrado e ao controle recursal, examinado caso a caso pelos tribunais.
“É inconstitucional norma do provimento do Conselho da Magistratura estadual que proíbe o juiz de converter os autos de prisão em flagrante em diligência. A possibilidade de ordenar diligências prévias consiste em prerrogativa inafastável do magistrado.”
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Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 16/12/2025
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental na reclamação. Reclamação proposta para garantir a autoridade da decisão proferida na arguição de descumprimento de preceito fundamental — ADPF 635/RJ. Busca domiciliar justificada e detalhada. Narração circunstanciada da diligência. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo concreto ao direito de defesa. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 27/10/2025
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão em flagrante convertida ex officio em prisão preventiva. Teratologia. Lei 13.964/2019. Sistema acusatório. Necessidade de representação pelos legitimados do art. 311 do CPP. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que, em recurso ordinário em habeas corpus impetrado contr…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 01/07/2025
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVASÃO DOMICILIAR. FLAGRANTE DELITO. BUSCA E APREENSÃO EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE DO MANDADO. VALIDADE DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, proferido em habeas corpus, que anulou provas obtidas em busca e apreensão realizada em endereço distinto daquele indicado …
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 16/12/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS E DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 243575 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 16-12-2…
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 16/08/2022
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 2º do Provimento nº 1.898/11 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual veda ao juiz plantonista converter o auto de prisão em flagrante em diligência. Violação da competência privativa da União para legislar sobre direito processual penal (art. 22, inciso I, da CF/88). Ofensa ao princípio da independência funcional do juiz. Vícios formal e material. Procedência parcial do pedido. 1. Na…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 28/06/2021
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO FORMALIZADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO LIMINAR EM HABEAS CORPUS ENDEREÇADO A TRIBUNAL SUPERIOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 691/STF PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. SUPERAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO MINISTERIAL OU REPRESENTAÇÃO POLICIAL PELO DEFERIMENTO DA MEDIDA. VI…
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