Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo julgado do STJ divulgado em informativo, a inserção de dados falsos em sistema de dados federais não fixa, por si só, a competência da Justiça Federal. Ela só é atraída quando há ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União ou de órgão federal. Sem prejuízo concreto ao ente federal, o caso fica na Justiça estadual.
O STJ deixou claro que o fato de o sistema informatizado ser federal, como o Sistema DOF hospedado no site do IBAMA, não basta para levar o processo à Justiça Federal. O que define a competência é a existência de ofensa direta e específica a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas.
No caso analisado, a apresentação de informação falsa no sistema de Documento de Origem Florestal não veio acompanhada da demonstração de nenhum prejuízo concreto ao ente federal. Por isso, o feito foi remetido à Justiça comum estadual.
O tribunal ponderou que a proteção ao meio ambiente é competência comum de todos os entes federativos. Ainda que o registro seja feito em sistema de autarquia federal, o interesse envolvido pode ser nitidamente estadual, e irregularidades no registro, por si só, não deslocam a competência.
Raciocínio contrário levaria toda e qualquer infração ambiental à Justiça Federal, já que fiscalização e conservação ambiental são propósitos inerentes à própria existência do IBAMA. Os tribunais examinam caso a caso se houve ofensa direta e específica ao interesse federal.
Em conflitos de competência envolvendo fraude em sistemas federais, a defesa e a acusação precisam demonstrar (ou afastar) o prejuízo concreto à União ou à autarquia. Sem essa demonstração, a regra é o processamento pela Justiça estadual, e as decisões recentes mostram como esse filtro vem sendo aplicado.
“A inserção de dados falsos em sistema de dados federais não fixa, por si só, a competência da Justiça Federal, a qual somente é atraída quando houver ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União ou órgão federal.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T5 - QUINTA TURMA · Rel. MESSOD AZULAY NETO · j. 04/08/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO COM A PRÁTICA DA CONDUTA TÍPICA. LOCAL DA INSERÇÃO DOS DADOS FALSOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECEU A REALIZAÇÃO DAS INSERÇÕES FRAUDULENTAS EM ERECHIM/RS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM COMARCA DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. MARIA MARLUCE CALDAS · j. 04/08/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (ART. 313-A DO CP). DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO SISTÊMICO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurs…
T6 - SEXTA TURMA · Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR · j. 16/06/2026
RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DO ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL (INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES) PARA O CRIME DO ART. 297 DO CP (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO). CONDUTA QUE CARACTERIZA O CRIME DO ART. 313-A DO CP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. ACÓRDÃO QUE NÃO APRECIA TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS. NULIDADE.1. Como estabelecido nas instâncias ordinárias, houve um esque…
T6 - SEXTA TURMA · Rel. CARLOS PIRES BRANDÃO · j. 20/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de integrar organização criminosa composta por servidores do INSS, voltada à obtenção e saque de be…
T6 - SEXTA TURMA · Rel. CARLOS PIRES BRANDÃO · j. 20/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de integrar organização criminosa composta por servidores do INSS, voltada à obtenção e saque de be…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 14/04/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. VIOLAÇÃO DO ART. 564, IV, C/C O ART. 157, AMBOS DO CPP. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DISPOSITIVOS SEM COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SEM REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAME…
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