Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo julgado do STJ divulgado em informativo, a inserção de dados falsos em sistema de dados federais não fixa, por si só, a competência da Justiça Federal. Ela só é atraída quando há ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União ou de órgão federal. Sem prejuízo concreto ao ente federal, o caso fica na Justiça estadual.
O STJ deixou claro que o fato de o sistema informatizado ser federal, como o Sistema DOF hospedado no site do IBAMA, não basta para levar o processo à Justiça Federal. O que define a competência é a existência de ofensa direta e específica a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas.
No caso analisado, a apresentação de informação falsa no sistema de Documento de Origem Florestal não veio acompanhada da demonstração de nenhum prejuízo concreto ao ente federal. Por isso, o feito foi remetido à Justiça comum estadual.
O tribunal ponderou que a proteção ao meio ambiente é competência comum de todos os entes federativos. Ainda que o registro seja feito em sistema de autarquia federal, o interesse envolvido pode ser nitidamente estadual, e irregularidades no registro, por si só, não deslocam a competência.
Raciocínio contrário levaria toda e qualquer infração ambiental à Justiça Federal, já que fiscalização e conservação ambiental são propósitos inerentes à própria existência do IBAMA. Os tribunais examinam caso a caso se houve ofensa direta e específica ao interesse federal.
Em conflitos de competência envolvendo fraude em sistemas federais, a defesa e a acusação precisam demonstrar (ou afastar) o prejuízo concreto à União ou à autarquia. Sem essa demonstração, a regra é o processamento pela Justiça estadual, e as decisões recentes mostram como esse filtro vem sendo aplicado.
“A inserção de dados falsos em sistema de dados federais não fixa, por si só, a competência da Justiça Federal, a qual somente é atraída quando houver ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União ou órgão federal.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 16/06/2026
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Sexta Turma · Rel. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do Tjdft) · j. 16/06/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR FRUSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA (ART. 22 DA LEI N. 5.478/1968) E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL). REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA OU CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL QUE JUSTIFIQUE A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OCORRIDA EM VIRTUDE DE ALTERA…
j. 20/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de integrar organização criminosa composta por servidores do INSS, voltada à obtenção e saque de b…
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 20/05/2026
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 14/04/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. VIOLAÇÃO DO ART. 564, IV, C/C O ART. 157, AMBOS DO CPP. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DISPOSITIVOS SEM COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SEM REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAME…
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PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ARTIGO 313-A DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DAS PENAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREJUÍZO MATERIAL NÃO INERENTE AO TIPO PENAL. FUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. A tese atinente à configuração de overcharging ou "agravamento por arrasto" fundada na alegação…
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