Informativo 761 do STJ · AREsp 1.609.632
“O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), inserido pela Lei n. 13.924/2019, aplica-se retroativamente desde que não tenha havido o recebimento da denúncia.”
O acordo de não persecução penal vale para crimes anteriores à lei se a denúncia já foi recebida?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não, segundo esse entendimento do STJ. O acordo de não persecução penal do art. 28-A do CPP aplica-se a fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019, mas a retroatividade alcança somente os processos em que ainda não houve recebimento da denúncia. Com denúncia recebida, e mais ainda com sentença condenatória, o acordo ficava inviável.
O marco do recebimento da denúncia
O ANPP foi introduzido no Código de Processo Penal pelo Pacote Anticrime como instrumento de negociação prévia à ação penal. Por ser tratado como norma de natureza processual, o STJ consolidou, por ambas as turmas criminais, que sua aplicação retroativa alcança apenas os processos em que a denúncia ainda não tinha sido recebida quando a lei entrou em vigor.
No caso analisado no informativo, o processo já contava com denúncia recebida e sentença condenatória, ou seja, a marcha processual estava avançada demais para retroceder à fase de negociação. Por isso, o pedido de aplicação retroativa do acordo foi considerado inviável.
A lógica por trás do limite temporal
O acordo de não persecução penal existe justamente para evitar a instauração da ação penal. Uma vez recebida a denúncia, o objetivo do instituto já não pode ser plenamente alcançado, pois a persecução em juízo se iniciou. Esse foi o fundamento central da orientação consolidada retratada no julgado.
O que isso significa na prática
Vale registrar que o alcance temporal do ANPP seguiu em debate nos tribunais superiores, de modo que a posição aplicável a cada processo depende do estágio em que ele se encontra e da orientação vigente no momento do julgamento. Os tribunais examinam caso a caso o momento processual do pedido, e as decisões recentes listadas abaixo mostram como o tema vem sendo enfrentado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 17/06/2024
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - CP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. APLICAÇÃO RETROATIVA DO INSTITUTO DESPENALIZADOR. POSSIBILIDADE. MARCO TEMPORAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não obstante a retroatividade do art. 28-A do Código de Processo Penal - CPP, "revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encer…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Jesuíno Rissato · j. 11/06/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 13.964/2019 ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. DECISÃO MANTIDA. 1. É válido o entendimento do Tribunal de origem, segundo o qual, o acordo de não persecução penal seria possível se a denúncia não tivesse sido recebida. Ademais, conforme bem obse…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Jesuíno Rissato · j. 22/04/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.964/2019. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INDISPENSABILIDADE DA CONFISSÃO. PRERROGATIVA MINISTERIAL. 1. A possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal se restringe à fase inquisitiva da ação penal. Assim, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, não há falar em retr…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Jesuíno Rissato · j. 27/11/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. RETROATIVIDADE DA LEI N. 13.964/2019. INVIABILIDADE. FEITO COM CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. I - A Sexta Turma do STJ, ao concluir o julgamento do HC n. 628.647/SC, em 9/3/2021, por maioria de votos, firmou compreensão de que, diante do princípio tempus regit actum em conformação com a retroatividade penal benéfica, o …
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 25/09/2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. ART. 255, § 4º, DO RISTJ. VIOLAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. PLEITO DE CASSAÇÃO DA ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS AO PARQUET PARA POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO RETROATIVO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DENÚNCIA QUE JÁ TINHA SIDO RECEBIDA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO. 1. O argumento de que houve…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 25/09/2023
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 273, § 1º-B, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ANPP. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Prevalece nesta Corte o entendimento de que, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da lei n. 13.964/2019, como no caso dos autos, é incabível a retroatividade do art. 28-A do CPP, para aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP). A controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tem…
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.