Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Alinhado ao decidido pelo STF no HC 185.913, o STJ reconheceu que cabe acordo de não persecução penal em processos que estavam em andamento quando a Lei n. 13.964/2019 entrou em vigor, mesmo sem confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido formulado antes do trânsito em julgado.
Antes, prevalecia o entendimento de que o ANPP só retroagiria a processos sem denúncia recebida. O STF pacificou a controvérsia em sentido mais amplo: para os processos em curso na entrada em vigor do Pacote Anticrime, o acordo é cabível mesmo sem confissão prévia do réu, com um único marco limite, o trânsito em julgado da condenação.
A tese também disciplina o procedimento: cabe ao membro do Ministério Público avaliar motivadamente os requisitos do acordo, sujeito a controle jurisdicional e interno. Nos processos em andamento na data do julgamento, o órgão ministerial deve se manifestar sobre o cabimento do ANPP na primeira oportunidade em que falar nos autos, de ofício, a pedido da defesa ou por provocação do juiz.
Para investigações e ações penais iniciadas após a proclamação do resultado do julgamento do STF, a proposta de ANPP, ou a justificativa para não oferecê-lo, deve ser apresentada antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura pelo Ministério Público no curso da ação, se for o caso. O regime de transição, portanto, é mais generoso do que a regra permanente.
No caso concreto, o pedido da defesa havia sido feito antes do trânsito em julgado, e o STJ determinou que o juízo de origem provocasse o Ministério Público para avaliar o oferecimento do acordo, com eventual recusa devidamente fundamentada. O cabimento efetivo do ANPP continua dependendo dos requisitos legais do art. 28-A do CPP, que os tribunais examinam caso a caso.
“É cabível a celebração de acordo de não persecução penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado.”
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Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 17/06/2026
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). APLICAÇÃO RETROATIVA. NATUREZA MISTA DO ART. 28-A DO CPP. JURISPRUDÊNCIA DO STF. TESE FIXADA NO HC 185.913/DF. POSSIBILIDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.1. O art. 28-A do CPP possui natureza mista (processual e material), devendo retroagir para beneficiar os réus nas ações penais em curso, nos termos do art. 5º, XL, da Constituição Federal.2. O S…
j. 02/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RETROATIVIDADE. PRESERVAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para manifestação do Ministério Público quanto ao oferecimento de ANPP.2. A agravante sustenta n…
j. 05/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CPP). PRECLUSÃO. FACULDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ÓBICES SUMULARES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento em ação penal na qual o recorrente busca…
j. 05/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). MARCO TEMPORAL PARA REQUERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Terceiros embargos de declaração opostos pelo embargante contra acórdão da Quinta Turma que rejeitou os dois primeiros embargos de declaração, mantendo a negativa de provimento ao agravo regimental e a decisão monocrática que não conheceu do re…
j. 05/05/2026
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j. 05/05/2026
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