Juiz pode decretar prisão preventiva quando o Ministério Público pediu apenas medidas cautelares diversas?

Por que não é prisão de ofício

A decretação de prisão preventiva de ofício é vedada, independentemente do delito ou de sua gravidade, inclusive nos casos de violência doméstica, apesar da redação do art. 20 da Lei Maria da Penha. O ponto central do julgado é outro: quando o Ministério Público pede alguma medida restritiva, o juiz já foi formalmente provocado.

A partir dessa provocação, a escolha de qual cautelar melhor se ajusta ao caso concreto cabe ao juiz da causa. Entender de modo diverso transformaria o julgador em mero chancelador das manifestações ministeriais, vinculando a decisão judicial ao teor exato do pedido.

Paralelos reconhecidos na jurisprudência

O julgado cita orientação do STF no sentido de que o juiz que decreta prisão a pedido do Ministério Público não é obrigado a revogá-la quando o próprio órgão o requer depois. Também lembra que o magistrado não está vinculado ao pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público em alegações finais.

Em todas essas situações, a lógica é a mesma: a provocação é indispensável para impor cautelas pessoais, mas, uma vez existente, o juiz decide conforme os ditames legais e sua fundamentação.

O que isso significa na prática

Na audiência de custódia, um pedido de cautelares diversas não blinda o preso contra a preventiva: o juiz pode concluir, motivadamente, que só a prisão garante a ordem pública. A defesa deve concentrar-se em demonstrar a suficiência das medidas alternativas, e os tribunais examinam caso a caso a fundamentação da cautelar máxima.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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