Informativo 854 do STJ
“Eventual ilegalidade na execução da revista íntima incidental à busca domiciliar não acarreta, por derivação, a nulidade das provas apreendidas na busca realizada na residência.”
Revista íntima ilegal durante busca domiciliar anula as provas encontradas na residência?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Em regra, não. Conforme informativo do STJ, a ilegalidade da revista íntima realizada durante busca domiciliar não anula, por derivação, as provas apreendidas na residência quando não há nexo causal entre a revista ilícita e o material encontrado. Aplica-se a exceção da fonte independente do art. 157, parágrafo 1º, do CPP.
O limite da teoria dos frutos da árvore envenenada
A Constituição veda as provas derivadas de meios ilícitos, mas a contaminação não se estende automaticamente a todas as provas do processo. Pelo art. 157, parágrafos 1º e 2º, do CPP, é preciso verificar se a prova seria inevitavelmente descoberta por outra linha legítima de investigação ou se decorre de fonte independente, sem relação de causalidade total com a ilicitude.
No caso examinado, a acusada foi submetida a três revistas íntimas consideradas ilícitas e gravemente violadoras da dignidade humana. Ainda assim, nenhuma prova foi obtida nessas revistas: as drogas, o dinheiro e os demais itens foram localizados na residência, em cumprimento de mandado judicial de busca domiciliar.
O teste do nexo causal
O critério decisivo é o juízo hipotético de eliminação: se as revistas íntimas não tivessem ocorrido, as provas ainda teriam sido encontradas, pois estavam no interior da casa e não no corpo da investigada. Sem esse vínculo de causa e efeito, não há derivação e a prova da busca domiciliar permanece admissível.
O julgado também registra que a busca pessoal incidental à busca domiciliar é admitida pelo art. 244 do CPP, independentemente de mandado específico, e que eventual ilegalidade na sua execução não contamina toda a diligência domiciliar.
O que isso significa na prática
Reconhecer a validade das provas da residência não apaga a gravidade da violação: a ilicitude da revista íntima segue afirmada e pode gerar responsabilização dos agentes por outras vias. Para a defesa, a tese exige demonstrar nexo causal concreto entre o ato ilícito e a prova que se pretende excluir, análise que os tribunais fazem caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
j. 27/05/2026
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