Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo o STJ, em entendimento divulgado em informativo, a Anvisa não pode criar obrigações sobre propaganda de medicamentos além do que prevê a lei federal, especialmente a Lei 9.294/1996. Por isso, são ilegais as disposições da RDC 96/2008 que impõem condicionantes às peças publicitárias contrariando o regramento legal.
A Constituição admite restrições à propaganda comercial de medicamentos, mas exige que elas venham de lei federal. Hoje, essas limitações estão concentradas na Lei 9.294/1996, complementada pelo Decreto 2.018/1996, que tratam da matéria de forma expressa e integral.
O poder normativo das agências reguladoras não inclui função de legislar. Elas podem apenas especificar tecnicamente o conteúdo da lei que regulamentam, sem criar direitos ou obrigações novas, e muito menos contrariar regras fixadas em lei formal.
Pela Lei 9.782/1999, em matéria de propaganda de produtos sob controle sanitário, cabe à Anvisa fiscalizar, acompanhar e controlar a atividade. A agência não tem atribuição para, por ato próprio, restringir ou limitar a atuação dos agentes econômicos nesse campo.
Com base nisso, o STJ considerou ilegais as disposições da RDC 96/2008 que impõem obrigações e condicionantes às peças publicitárias de medicamentos em desacordo com a lei federal. Na prática, exigências criadas apenas pela resolução, sem respaldo legal, podem ser questionadas judicialmente, e os tribunais examinam cada dispositivo caso a caso.
“São ilegais as disposições da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA n. 96/2008 que, contrariando regramentos plasmados em lei federal, especialmente a Lei n. 9.294/1996, impõem obrigações e condicionantes às peças publicitárias de medicamentos.”
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Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 24/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÃNCIA SANITÁRIA. INFRAÇÃO SANITÁRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DO TABACO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Espécie em que, na origem, foram julgados improcedentes os embargos à execução opostos pela ora agravante contra a execução fiscal ajuizada …
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 24/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Salvo-conduto. Importação de sementes e cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais. Prova pré-constituída insuficiente. Agravo desprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem de habeas corpus, cujo pedido visava à concessão de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo caseiro de Cannabis sativa para tratamento medicinal.2. Fato relevante. Document…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 24/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Salvo-conduto para importação de sementes e cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais. Ausência de prova pré-constituída. Agravo desprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem de habeas corpus, em que se postulava salvo-conduto para que agentes policiais se abstivessem de constranger a liberdade de locomoção da paciente em razão da importação de sementes, do plantio dom…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 24/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Salvo-conduto para importação de sementes e cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais. Prova pré-constituída insuficiente. Agravo desprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo indeferido pedido de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo domiciliar de Cannabis sativa para fins medicinais.2. Pedido. Pretensão …
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 17/06/2026
Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus preventivo. Salvo-conduto. Cultivo e importação de sementes de Cannabis sativa para fins medicinais.Requisitos cumulativos. Prova pré-constituída insuficiente. Agravo regimental desprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente, no qual se buscava salvo-conduto para importar sementes e cultivar…
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 16/06/2026
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 619 DO CPP. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ATIPICIDADE MATERIAL DE CONDUTAS TERAPÊUTICAS E LIMITAÇÃO DO SALVO-CONDUTO À ESFERA PENAL JÁ APRECIADAS. FATO SUPERVENIENTE (RDC ANVISA N. 951/2026) EXAMINADO. PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, exigem a demonstração de ambiguidade,…
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