Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo o STJ, em entendimento divulgado em informativo, a Anvisa não pode criar obrigações sobre propaganda de medicamentos além do que prevê a lei federal, especialmente a Lei 9.294/1996. Por isso, são ilegais as disposições da RDC 96/2008 que impõem condicionantes às peças publicitárias contrariando o regramento legal.
A Constituição admite restrições à propaganda comercial de medicamentos, mas exige que elas venham de lei federal. Hoje, essas limitações estão concentradas na Lei 9.294/1996, complementada pelo Decreto 2.018/1996, que tratam da matéria de forma expressa e integral.
O poder normativo das agências reguladoras não inclui função de legislar. Elas podem apenas especificar tecnicamente o conteúdo da lei que regulamentam, sem criar direitos ou obrigações novas, e muito menos contrariar regras fixadas em lei formal.
Pela Lei 9.782/1999, em matéria de propaganda de produtos sob controle sanitário, cabe à Anvisa fiscalizar, acompanhar e controlar a atividade. A agência não tem atribuição para, por ato próprio, restringir ou limitar a atuação dos agentes econômicos nesse campo.
Com base nisso, o STJ considerou ilegais as disposições da RDC 96/2008 que impõem obrigações e condicionantes às peças publicitárias de medicamentos em desacordo com a lei federal. Na prática, exigências criadas apenas pela resolução, sem respaldo legal, podem ser questionadas judicialmente, e os tribunais examinam cada dispositivo caso a caso.
“São ilegais as disposições da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA n. 96/2008 que, contrariando regramentos plasmados em lei federal, especialmente a Lei n. 9.294/1996, impõem obrigações e condicionantes às peças publicitárias de medicamentos.”
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T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. AFRÂNIO VILELA · j. 19/08/2026
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 12/08/2026
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T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. GURGEL DE FARIA · j. 12/08/2026
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S1 - PRIMEIRA SEÇÃO · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 12/08/2026
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T5 - QUINTA TURMA · Rel. MESSOD AZULAY NETO · j. 24/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SALVO-CONDUTO PARA IMPORTAÇÃO DE SEMENTES E CULTIVO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INSUFICIENTE. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo indeferido pedido de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo domiciliar de Cannabis sativa para fins medicinais.2. Pedido. Pretensão …
T5 - QUINTA TURMA · Rel. MESSOD AZULAY NETO · j. 24/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SALVO-CONDUTO PARA IMPORTAÇÃO DE SEMENTES E CULTIVO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem de habeas corpus, em que se postulava salvo-conduto para que agentes policiais se abstivessem de constranger a liberdade de locomoção da paciente em razão da importação de sementes, do plantio dom…
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