Súmula 24 do TST
“Insere-se no cálculo da indenização por antigüidade o salário relativo a serviço extraordinário, desde que habitualmente prestado.”
Horas extras habituais entram no cálculo da indenização por tempo de serviço?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Sim. A Súmula 24 do TST firma que o salário relativo ao serviço extraordinário integra o cálculo da indenização por antiguidade, desde que as horas extras sejam habitualmente prestadas. O ponto decisivo é a habitualidade: trabalho extraordinário meramente eventual não entra na base de cálculo da indenização.
O critério da habitualidade
A súmula não manda incluir toda e qualquer hora extra na indenização por antiguidade, mas apenas o serviço extraordinário prestado com habitualidade. A lógica é que a remuneração habitual, ainda que decorrente de jornada suplementar, incorpora-se ao padrão salarial do empregado e deve refletir nas parcelas calculadas sobre ele.
O que caracteriza habitualidade não vem definido na súmula e é aferido pela prova de cada processo. Em regra, os tribunais examinam a frequência e a constância da prestação de horas extras ao longo do contrato para decidir se houve habitualidade.
O que isso significa na prática
Quem pretende incluir horas extras na base da indenização por antiguidade precisa demonstrar que o trabalho extraordinário era rotina, e não episódico. Comprovada a habitualidade, o valor correspondente compõe o salário para fins do cálculo da indenização.
Como a indenização por antiguidade é figura ligada a regimes contratuais específicos, a repercussão prática da súmula depende da situação concreta do trabalhador e do período do contrato, o que os tribunais avaliam caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000056-89.2024.5.20.0008
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 01/06/2026
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIME DE TRABALHO 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. REFLEXOS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA N. 172 DO TST. 1. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência do TST, consolidada na Súmula n. 172, que determina a inclusão das horas extras habituais no cálculo do repouso remunerado. 2. A Corte de origem não enfrentou a matéria sob o prisma do disposto na Orientação Jurisprudenc…
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000040-28.2022.5.02.0255
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Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011760-27.2023.5.15.0153
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