Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF fixou no Tema 503 que não há previsão legal do direito à desaposentação ou à reaposentação no Regime Geral de Previdência Social e que somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias. A regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, que veda novas prestações ao aposentado que segue contribuindo, foi considerada constitucional.
A desaposentação seria a renúncia à aposentadoria em curso para a concessão de um novo benefício, calculado com as contribuições feitas depois da primeira aposentadoria. O STF entendeu que criar essa figura por decisão judicial violaria a exigência de lei para instituir benefícios e vantagens no RGPS.
Como não existe lei prevendo a desaposentação ou a reaposentação, o pedido não pode ser acolhido pelo Judiciário, ainda que o segurado tenha contribuído por anos após se aposentar. A tese teve a redação ajustada em embargos de declaração julgados em 2020, mantendo a essência da vedação.
O aposentado que permanece em atividade continua obrigado a contribuir, mas essas contribuições não se convertem em aumento ou troca do benefício. A expressão por ora na tese indica que a situação pode mudar se o Congresso aprovar lei criando a figura, o que até o momento define o desfecho dos pedidos judiciais sobre o tema.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como os tribunais vêm aplicando esse precedente vinculante aos casos concretos.
“No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Nota: Redação da tese alterada no julgamento do RE 661256 ED-segundos, finalizado em 06/02/2020.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 01/06/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO QUANDO EM ATIVIDADE. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O CARGO. PRECEDENTES. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE DEMISSÃO CONVERTIDA EM CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 418. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 12/05/2026
Ementa: Direito Previdenciário. Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário. Desaposentação. Regime geral de previdência social (RGPS). Regime próprio de previdência social (RPPS). Tema RG nº 503. Impossibilidade. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão pela qual foi provido parcialmente o recurso extraordinário do INSS, no sentido da impossibilidade da desaposentação. II. Questão em di…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 29/04/2026
Ementa: Direito do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Reclamação. Recurso manifestamente incabível. Preclusão. Desaposentação. Tema 503-RG. Modulação de efeitos. Inaplicável. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a reclamação, ajuizada após a Justiça do Trabalho considerar manifestamente incabível um recurso, resultando na preclusão da matéria. 2. O agravante sustenta que o caso se enquadra n…
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 09/04/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. SERVENTUÁRIO APOSENTADO PELA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEIS NS. 10.393/1970 E 14.016/2010. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA ALÍQUOTA DE 5%. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR NOMINAL DO BENEFÍCIO: POSSIBILIDADE. A…
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 09/04/2026
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Embargos de Declaração no Agravo Regimental em Mandado de Segurança. Servidor público aposentado. Reingresso no serviço público. Desaposentação. Reaproveitamento de tempo de contribuição. Aplicação do Tema RG nº 503. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por servidor público aposentado que reingressou em cargo público efetivo, contra acórdão da Segunda Turma d…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 30/03/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE DELEGADO APOSENTADO ANTES DA EMENDA 41/2003, COM PROVENTOS INTEGRAIS. PARIDADE. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS TEMAS 396 e 1019/RG. 1. Na origem, viúva de servidor público estadual (delegado de polícia), aposentado em abril de 2003 com proventos integrais, impetrou Mandado de Segurança objetivando “a percepção da integralidade (100%) do benefício …
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