Aposentadoria pelo INSS encerra o contrato do empregado público?

O que o Tema 606 decidiu

A tese trata do empregado público, contratado pelo regime celetista, que obtém aposentadoria. Para o STF, a concessão do benefício inviabiliza a permanência no emprego, por força do art. 37, § 14, da Constituição. Em regra, portanto, aposentar-se significa encerrar o vínculo com a Administração.

A tese também define quem julga essas disputas. Como o ato de desligamento do empregado público tem natureza constitucional-administrativa, e não trabalhista, a competência é da Justiça comum, e não da Justiça do Trabalho.

A exceção para aposentadorias anteriores à reforma

O rompimento do vínculo não alcança todas as situações. Ficam de fora as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, conforme a regra do seu art. 6º. Quem se aposentou pelo INSS antes desse marco pode, em princípio, permanecer no emprego público.

O que isso significa na prática

O ponto decisivo costuma ser a data da concessão da aposentadoria em relação à vigência da EC 103/2019. Os tribunais examinam caso a caso a situação de cada empregado, e as decisões listadas abaixo mostram como a tese vem sendo aplicada.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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