Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF decidiu no Tema 514 que a ampliação da jornada de trabalho do servidor sem alteração da remuneração viola a regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Exigir mais horas de trabalho pelo mesmo salário equivale, na prática, a reduzir o que o servidor recebe por hora, o que a Constituição não admite.
Para o STF, aumentar a carga horária mantendo a mesma remuneração representa, na prática, uma redução do valor pago pelo trabalho do servidor. Por isso, a ampliação de jornada sem a correspondente alteração remuneratória viola a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. O ponto central é a relação entre as horas exigidas e a remuneração paga: se as horas aumentam e o valor permanece o mesmo, há redução vedada.
O julgamento envolveu o Decreto estadual 4.345/2005 do Paraná. O STF definiu que a regra do § 1º do art. 1º desse decreto não se aplica aos servidores que, antes de sua edição, estavam legitimamente submetidos a carga horária semanal inferior a quarenta horas. Para esse grupo, a ampliação da jornada sem contrapartida remuneratória não podia prevalecer.
A discussão costuma exigir prova de que o servidor cumpria, de forma legítima, jornada menor antes da mudança da norma. Os tribunais examinam caso a caso a situação funcional de cada servidor e a regra que ampliou a jornada, como mostram as decisões listadas abaixo.
“I - A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos; II - No caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decreto estadual 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná não se aplica aos servidores elencados em seu caput que, antes de sua edição, estavam legitimamente submetidos a carga horária semanal inferior a quarenta horas.”
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 21/09/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Redução de remuneração. Necessidade de processo administrativo. Contraditório e ampla defesa. Efeitos concretos. Negado provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a necessidade de instauração de processo administrativo para a redução de remuneração de servidor público. 2. A remuneração do re…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 15/09/2026
Ementa: Direito Administrativo. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Servidor público. Remuneração. Irredutibilidade de vencimentos. Reexame de fatos e provas. Enunciado nº 279 da Súmula do STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário no qual se discutia a alegada redução remuneratória de servidor público após a reestruturação d…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 08/09/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TEMA 514 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Nos termos da tese fixada no Tema 514 desta CORTE, a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da ir…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 16/06/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Jornada de trabalho.. Ausência de alteração de carga horária. Princípio da legalidade. agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário do Estado de Alagoas, cassando acórdão do Tribunal de Justiça estadual e restabelecendo sentença de improcedência. A…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 16/06/2026
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ALEGADO AUMENTO DE CARGA HORÁRIA, SEM O CORRESPONDENTE ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS, ATESTANDO A ELEVAÇÃO DAS HORAS DE TRABALHO. INDEVIDA A PRETENSÃO DE REAJUSTE SALARIAL. *. Trata-se de controvérsia envolvendo a carga horária da Polícia Civil do Estado de Alagoas, que, segundo os autores, teria passado de 30h para 40h semanais sem o correspondente aumento salarial, razão pel…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 09/04/2026
Ementa: Direito do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Redução de jornada de trabalho. Empregado público. Filho com deficiência. Aplicação analógica de lei federal. Direitos fundamentais. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o reconhecimento da possibilidade de redução da carga horária de empregado público, sem diminuição proporcional da remuneração, para que este dedique tempo …
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