Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF, conforme o Informativo 1071, declarou inconstitucional a norma que condiciona o pagamento da aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental à figura do curador, mediante apresentação de termo de curatela, ainda que provisório. A exigência ofende a proporcionalidade e a dignidade da pessoa humana.
A norma questionada partia da premissa de que toda pessoa com doença mental seria automaticamente incapaz de receber e administrar o próprio benefício, impondo que o pagamento fosse feito exclusivamente ao curador. O STF entendeu que essa presunção generalizada é desproporcional.
A capacidade para os atos da vida civil deve ser analisada concretamente, e não presumida em bloco pela existência de um diagnóstico. Condicionar o acesso a um benefício de natureza alimentar à prévia instauração de curatela, mesmo provisória, viola a dignidade da pessoa humana e cria barreira indevida ao próprio titular do direito.
Com a inconstitucionalidade reconhecida, o segurado aposentado por invalidez decorrente de doença mental não pode ter o pagamento retido apenas por falta de termo de curatela. A curatela continua existindo para quem dela efetivamente precisa, mas como medida excepcional, definida caso a caso, e não como condição automática de acesso ao benefício.
Situações concretas de incapacidade para gerir o benefício seguem sendo avaliadas individualmente pelo INSS e pelo Judiciário, à luz da legislação civil sobre capacidade e tomada de decisão apoiada.
“É inconstitucional — por ofensa aos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana — norma que prevê o pagamento da aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 18/05/2026
Ementa: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Reexame de fatos e de legislação local. Súmulas 280 e 279 do STF. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, tendo em vista a incidência das Súmulas 279 e 280 do STF.…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 26/11/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DOENÇA GRAVE INCURÁVEL ESPECIFICADA EM LEI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280/STF. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agrav…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 27/10/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário com Agravo (ARE), no qual se discutia o restabelecimento de aposentador…
Segunda Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 15/09/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PROVENTOS INTEGRAIS. REVISÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 40, § 1º, I, DA CF. ENQUADRAMENTO DE ESQUIZOFRENIA PARANOIDE COMO ESPÉCIE DO GÊNERO ALIENAÇÃO MENTAL PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL ESPECIFICADA EM LEI. ARTIGO 186, § 1º, DA LEI 8.112/90. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. TEMA 524 DA REPERCUSSÃ…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 06/02/2024
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 2003. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MOLÉSTIA GRAVE. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. CÁLCULO NA FORMA DO ART. 1º DA LEI 10.887, de 2004. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 279 DA SÚMULA DO STF. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 2. Os proventos de apos…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 03/04/2023
Ementa : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE, COM PROVENTOS INTEGRAIS. LEI 10.887/2004. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 70, DE 29 DE MARÇO DE 2012. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DIVERGIU DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A RESPEITO DA MATÉRIA. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão m…
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