Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ fixou no Tema 1103 que as contribuições previdenciárias não recolhidas na época própria só sofrem acréscimo de multa e juros quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória 1.523/1996, convertida na Lei 9.528/1997. Antes desse marco, não havia previsão legal para a cobrança dos encargos.
A possibilidade de o contribuinte indenizar períodos não recolhidos para fins previdenciários existe há décadas, desde a antiga LOPS, e foi reafirmada na Lei 8.213/1991 e na Lei 9.032/1995. O que faltava era base legal para cobrar juros e multa sobre esses valores.
Somente a partir de 11/10/1996, com a MP 1.523/1996 (convertida na Lei 9.528/1997), passou a existir previsão expressa de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 10% sobre os valores apurados, com o acréscimo do § 4º ao art. 45 da Lei 8.212/1991. Sem lei, não há como o INSS exigir esses encargos, e tampouco cabe aplicá-los retroativamente.
A tese vale para quem indeniza contribuições de competências anteriores a outubro de 1996: sobre essas parcelas incidem apenas os valores principais, sem multa nem juros. Para períodos posteriores à MP, os encargos são devidos normalmente.
O STJ registrou que sua jurisprudência já era pacífica nesse sentido e que a afetação como repetitivo se deveu à insistência recursal do INSS. Com o precedente vinculante, os tribunais locais devem barrar recursos contrários, e a postulação contra a tese pode ser tratada como litigância de má-fé.
“As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n. 1.523/1996 (convertida na Lei n. 9.528/1997).”
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j. 08/06/2026
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