Tema 524 da Repercussão Geral (STF) · RE 656.860
“A concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência.”
Servidor aposentado por invalidez só recebe proventos integrais se a doença estiver na lista da lei?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. O STF fixou no Tema 524 que a aposentadoria por invalidez de servidor público com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência. Doença fora da lista, em regra, não garante proventos integrais, ainda que grave e incapacitante.
O caráter taxativo do rol legal
A tese define que a lista de doenças prevista na legislação que rege o servidor é taxativa, e não meramente exemplificativa. Isso significa que o Judiciário não pode ampliar o rol para incluir outras enfermidades, por mais severas que sejam, a fim de conceder proventos integrais.
O ponto em discussão não é o direito à aposentadoria por invalidez em si, mas o valor dos proventos: a integralidade fica condicionada ao enquadramento da doença na previsão legal aplicável ao regime do servidor.
O que isso significa na prática
O servidor incapacitado por doença que não consta do rol legal pode se aposentar por invalidez, mas, em regra, sem a garantia de proventos integrais fundada nessa via. A verificação do enquadramento da enfermidade na legislação de regência é feita caso a caso, a partir da lei aplicável ao ente federativo e ao regime do servidor, e os tribunais examinam a prova médica em cada processo.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ARE 1.577.235
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 09/12/2025
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria com proventos integrais. Requisitos. Reexame de provas. Análise de legislação local. Súmulas 279 e 280. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário por entender que seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislaç…
RE 1.455.046
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 11/11/2024
Ementa: Direito constitucional e previdenciário. Recurso extraordinário. Auxílio-doença. Dispensa de carência para gestação de alto risco. Repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que fixou tese assegurando o pagamento de auxílio-doença a segurada em gestação de alto risco, independentemente de período de carência. Isso ao fundamento de que a lista de doenças que dispensam …
RE 1.455.046
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EMENTA: Direito constitucional e previdenciário. Recurso extraordinário. Auxílio-doença. Dispensa de carência para gestação de alto risco. Repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que fixou tese assegurando o pagamento de auxílio-doença a segurada em gestação de alto risco, independentemente de período de carência. Isso ao fundamento de que a lista de doenças que dispensam …
ARE 1.503.467
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 28/10/2024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCESSÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS. INVALIDEZ PERMANTENTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, com fundamento na jurisprudência desta Corte. 2 Requer a reconsideração da decisão agravada para que seja provido o recurso extr…
ARE 1.503.467
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ARE 1.446.463
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 20/05/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE, COM PROVENTOS INTEGRAIS. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM DATA POSTERIOR A 31/12/2003. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À INTEGRALIDADE. PROVENTOS CALCULADOS PELA MÉDIA DAS CONTRIBUIÇÕES. 1. Tendo em vista que a autora ingressou no serviço público em 2007, não faz jus ao recebimento de proventos com incidência da integralidade, ou seja, em v…
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