Servidor aposentado por invalidez só recebe proventos integrais se a doença estiver na lista da lei?

O caráter taxativo do rol legal

A tese define que a lista de doenças prevista na legislação que rege o servidor é taxativa, e não meramente exemplificativa. Isso significa que o Judiciário não pode ampliar o rol para incluir outras enfermidades, por mais severas que sejam, a fim de conceder proventos integrais.

O ponto em discussão não é o direito à aposentadoria por invalidez em si, mas o valor dos proventos: a integralidade fica condicionada ao enquadramento da doença na previsão legal aplicável ao regime do servidor.

O que isso significa na prática

O servidor incapacitado por doença que não consta do rol legal pode se aposentar por invalidez, mas, em regra, sem a garantia de proventos integrais fundada nessa via. A verificação do enquadramento da enfermidade na legislação de regência é feita caso a caso, a partir da lei aplicável ao ente federativo e ao regime do servidor, e os tribunais examinam a prova médica em cada processo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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