Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não, quando isso prejudica o segurado. Para o STJ, se a ação pedia aposentadoria por invalidez e o segurado já recebia auxílio-doença, o tribunal não pode converter de ofício o benefício em auxílio-acidente, de valor inferior: haveria julgamento fora do pedido e reforma para pior, violando os arts. 141 e 492 do CPC.
Em matéria previdenciária, o STJ admite flexibilizar o pedido da inicial e conceder benefício diverso do postulado, dada a natureza alimentar das prestações. Essa fungibilidade, porém, existe para ampliar a proteção social: vale quando o segurado está desamparado e recebe um benefício adequado à prova dos autos, ainda que diferente do pedido.
O que ela não autoriza é a piora da situação do segurado. Se ele já recebe auxílio-doença e apenas ele recorreu, substituir o benefício por auxílio-acidente, de valor substancialmente menor, configura julgamento extra petita e reformatio in pejus, suprimindo direito patrimonial sem qualquer pedido nesse sentido, inclusive do INSS, que não recorreu.
O caso também revelou erro de enquadramento: o auxílio-acidente do art. 86 da Lei 8.213/1991 pressupõe redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e não incapacidade total para essa atividade, como atestou a perícia. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez do art. 42 exige incapacidade total e permanente para qualquer trabalho, o que tampouco ficou demonstrado.
Na prática, a definição do benefício correto depende do grau de incapacidade apurado na perícia de cada processo, e os tribunais examinam essa prova caso a caso.
“A ausência de postulação de benefício indenizatório, especialmente quando em gozo de auxílio-doença, inviabiliza o reconhecimento de ofício do benefício de auxílio-acidente, sob pena de ofensa aos princípios da congruência e da adstrição, materializados nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil.”
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Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 15/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.I. Razões de decidir1. Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do …
j. 01/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS DEPOSITADOS EM JUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS O DEPÓSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. AFASTAMENTO. ARTS. 3º E 492 DO CPC. CAUSA MADURA. FIXAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO PELO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO PAGAMENTO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA FUNDAMENTAÇÃ…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 25/05/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE CAUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. EXONERAÇÃO DE CAUÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA. RESPONSABILIDADE. FIADOR. PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO APELANTE. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA.1.…
j. 20/05/2026
Direito Penal. Agravo Regimental. Concurso Formal de Crimes. Súmula 7, STJ. Princípio da Congruência. Reformatio in Pejus Indireta.Agravo Regimental Não Provido.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7, STJ, por entender que a revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca do concurso formal reconhecido nos autos demandaria revolvimento fát…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 20/05/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. SÚMULA 7, STJ. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7, STJ, por entender que a revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca do concurso formal reconhecido nos autos demandaria revolvimento fát…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 18/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ A revisão da conclusão do acórdão estadual quanto à ausência de julgamento extra petita, bem como quanto ao alcance da menção à possibilidade de levantamento do depósito judicial e à determinação de refazimento do laudo pericial para apuração da multa diária, exige o reexame do conjunto fático-probat…
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