Quando começa a prescrição para pedir indenização pela demora na concessão da aposentadoria?

Por que o marco é a concessão do benefício

A regra geral é que a prescrição corre do momento em que nasce a pretensão, ou seja, da violação do direito. No pedido de indenização por danos materiais causados pela demora na concessão da aposentadoria, o STJ entendeu que a lesão só se consolida quando o pedido é deferido: é aí que se pode medir o atraso e seus efeitos.

A partir do deferimento administrativo, portanto, o interessado tem cinco anos para ajuizar a ação indenizatória contra o Estado, prazo previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932.

A distinção em relação ao Tema 445 do STF

O STJ afastou a aplicação do Tema 445 do STF, que fixa prazo de cinco anos para os Tribunais de Contas julgarem a legalidade do ato inicial de aposentadoria. Aquele prazo diz respeito à pretensão da Administração contra o administrado, contado da chegada do processo à Corte de Contas.

A ação de indenização pela demora é o inverso: pretensão do administrado contra o Estado. São matérias diversas, com marcos iniciais próprios, e a verificação do prazo em cada processo depende das datas concretas do requerimento e do deferimento.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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