Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende do alcance da medida. Para o STJ, em informativo de jurisprudência, a quebra de sigilo de dados estáticos de geolocalização em área e período delimitados é admitida, mas não é possível quando houver risco de violação da intimidade e da vida privada de pessoas sem relação comprovada com a investigação, por ofensa à proporcionalidade.
A jurisprudência do STJ distingue a quebra de sigilo de dados estáticos (registros já coletados, como geolocalização de usuários em determinada área e intervalo de tempo) da interceptação de comunicações, que dá acesso ao conteúdo do que é trocado entre as pessoas. Para requisitar dados armazenados por provedor, basta indicar indícios do ilícito, a utilidade da requisição e o período dos registros, sem necessidade de apontar previamente quem são os investigados.
O Marco Civil da Internet (arts. 22 e 23 da Lei 12.965/2014) não exige que a decisão especifique de antemão as pessoas alvo da investigação. Por isso, a ordem genérica sobre registros de conexão em área delimitada, fundamentada em crime grave, não viola, por si só, a lei.
O entendimento muda quando a decisão extrapola os registros estáticos e determina acesso amplo e irrestrito a e-mails, fotos com metadados, listas de contatos, históricos de localização e pesquisas de um universo indeterminado de pessoas. Nesses casos, dados que refletem informações íntimas de quem não tem relação comprovada com a investigação devem ficar de fora da quebra.
O critério decisivo é a proporcionalidade: quanto mais invasivo o dado e mais indeterminado o grupo atingido, menor a chance de a medida ser validada. Os tribunais examinam o alcance concreto de cada decisão caso a caso.
“Não é possível a quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros de geolocalização) nos casos em que haja a possibilidade de violação da intimidade e vida privada de pessoas não diretamente relacionadas à investigação criminal.”
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Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 13/05/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. GEOLOCALIZAÇÃO DE USUÁRIOS NÃO INDIVIDUALIZADOS. DELIMITAÇÃO TEMPORAL E ESPACIAL. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto por Google Brasil Internet Ltda. e Google LLC contra decisão que negou provimento ao recurso em mandado de segurança, no qual impugnaram…
j. 13/05/2026
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Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 14/04/2026
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO DOS APARELHOS CELULARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (arts. 5º, inciso LXI, e 93, inciso IX, da Constituição da República). Na situação vertente, declinou-se fundamentação suficiente para …
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 07/04/2026
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIGAÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO INFANTOJUVENIL. PROVEDOR DE SERVIÇO DE INTERNET. LEGITIMIDADE PASSIVA DA REPRESENTANTE NO BRASIL PARA FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS CADASTRAIS DE USUÁRIOS NÃO INDIVIDUALIZADOS. PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. DADOS ESTÁTICOS E CADASTRAIS. PRIVACIDADE PRESERVADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ PELA VIABILIDADE DA REQUISIÇÃO EM PERÍODOS DELIMITADOS.Recurso…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 07/04/2026
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Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 10/12/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL . CONTRABANDO DE ARTEFATOS EXPLOSIVOS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E IM PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial impetrado em favor do agravante, visando à nulidade da decisão que autoriz…
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