Existe prazo máximo para a apreensão de passaporte do devedor como medida executiva atípica?

A natureza coercitiva da medida

Para o STJ, as medidas executivas atípicas de caráter coercitivo, como a apreensão de passaporte, não são penalidades impostas ao devedor. Se fossem penas, o seu cumprimento implicaria quitação da dívida, o que não ocorre. Elas também não superam a regra de que apenas os bens do devedor respondem pelas dívidas: o que se admite é a imposição de restrições pessoais como método de pressão para vencer a recalcitrância.

Segundo o tribunal, essas medidas devem ser deferidas e mantidas enquanto forem capazes de gerar incômodo real ao devedor, retirando-o da zona de conforto, sobretudo quanto a gastos e luxos custeados, na prática, pelos credores.

Por quanto tempo a restrição pode durar

Não existe fórmula fixa: a medida deve durar o tempo necessário para convencer o devedor de que é mais vantajoso pagar a obrigação do que suportar a restrição, como a impossibilidade de viajar ao exterior. A manutenção e a efetividade da medida devem ser reavaliadas ao longo do tempo, caso a caso.

O STJ ainda observou um paradoxo comum: se o devedor está realmente em penúria financeira, a retenção do passaporte tende a ser inócua, pois ele não teria como custear viagens internacionais; se está ocultando patrimônio, a restrição será revogada tão logo quite a dívida.

O que isso significa na prática

Devedores que pretendem afastar a apreensão do passaporte pelo simples decurso do tempo não encontram amparo em prazo legal máximo. Por outro lado, a medida não pode se eternizar sem utilidade: os tribunais examinam em cada caso se ela ainda cumpre a função coercitiva que justificou o deferimento.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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